ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA GESTÃO FISCAL RGF 2º QUADRIMESTRE E 3º E 4º BIMESTRE RREO 2022

Aos vinte e oito dias do mês de Setembro de dois mil e vinte e dois, no plenário do Câmara Municipal de Planalto da Serra-MT, situado a avenida São Pedro, 356, realizou a AUDIÊNCIA PÚBLICA em que o Executivo Municipal demonstra a avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre e 3º e 4º bimestre de 2022. Estavam presentes no início dos trabalhos da audiência, o senhor Luiz Carlos Nunes, presidindo os trabalhos, além dos técnicos da Secretaria de Administração e Finanças, e demais Secretarias vereadores e munícipes, conforme lista de presença anexa. A sessão teve início às 17:30 (dezessete horas e trinta minutos) com abertura oficial pelo senhor Luiz Carlos Nunes, em seguida deu se a apresentação dos slides com as projeções demonstrativas dos anexos, o senhor Luiz iniciou destacando a obrigação legal do órgão em realizar as audiências públicas e a importância da participação popular nas mesmas, pois por meio delas o município disponibiliza informações, esclarece dúvidas, abre debates e presta contas a sociedade sobre ações e projetos de relevante impacto ou interesse social, destacou ainda o artigo 9º, e paragrafo 4º, da lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê que ``até final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrara e avaliara o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência Pública na comissão referida no § 1º do artigo 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais``. Dessa forma iniciou-se a Audiência Pública e foram apresentados e esclarecidos os resultados da execução orçamentária, bem como o desempenho da arrecadação de receitas e sua destinação, além de expostas as principais receitas e despesas do Executivo. Segundo o senhor Luiz Carlos os valores aplicados em Educação, Saúde e Fundeb, ficaram dentro da meta exigidos por lei e as despesas com pessoal e encargos sociais em 41,36% ficando abaixo dos limites legal (54%) e prudencial (51,3%) permitido. Conforme determinado e estabelecido na Constituição Federal, o Município deve aplicar anualmente, nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual de 25% da Receita de impostos e Transferências constitucionais, o município até o 2º quadrimestre de 2022 aplicou 26,50%, cumprindo as exigências em lei, e o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, aplicação dentro dos limites legais, e as despesas com saúde atingiram o percentual de 27,72%, o apresentador deixou em aberto para questionamentos, não havendo mais a tratar deu por encerrado a audiência pública, e eu Claudio Antônio Marques Jesus designado, lavrei a presente ata que vai por todos assinado conforme lista de presença.