LEI 1056/2022
30 de Setembro de 2022
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município até o montante de R$ 6.892.151,42 (seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação para o exercício de 2022;
Art. 2 ° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°desta lei, serão utilizados os recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação - (Anexo I):
| CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES OU DESTINAÇÕES DE RECURSOS | VALOR R$ |
| 1.500.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos | 4.238.619,54 |
| 1.500.100100 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | 863.850,40 |
| 1.500.100200 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | 1.263.874,14 |
| 1.550.000000 - Transferência do Salário-Educação | 16.672,32 |
| 1.600.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 263.520,53 |
| 1.660.000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 19.905,40 |
| 1.750.000000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 5.485,88 |
| 1.751.000000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 152.333,27 |
| 1.759.000000 - Recursos Vinculados a Fundos | 67.889,94 |
| Total Geral | 6.892.151,42 |
Art. 3 ° - O crédito suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 998 de 17 de novembro de 2021 - LDO 2022, Lei 1002, de 18 de novembro de 2021-LOA 2022 e Lei Municipal nº 988 de 15 de setembro de 2021 - PPA 2022 - 2025, as alterações orçamentárias decorrentes dos artigos desta lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, em 29 de setembro de 2022.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Fonte de Recurso 1.500.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos | |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até agosto de 2022 | |
| A - Total orçado para exercício de 2022 | 13.614.000,00 |
| B - Valor arrecadado no período (janeiro a agosto 2022) | 11.901.746,36 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A-B) | 1.712.253,64 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | 1.487.718,30 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D*12) | 17.852.619,54 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E-A) | 4.238.619,54 |
| Fonte de Recurso 1.500.100100 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até agosto de 2022 | |
| A - Total orçado para exercício de 2022 | 2.000.000,00 |
| B - Valor arrecadado no período (janeiro a agosto 2022) | 1.909.233,60 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A-B) | 90.766,40 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | 238.654,20 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D*12) | 2.863.850,40 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E-A) | 863.850,40 |
| Fonte de Recurso 1.500.100200 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até agosto de 2022 | |
| A - Total orçado para exercício de 2022 | 3.854.000,00 |
| B - Valor arrecadado no período (janeiro a agosto 2022) | 3.411.916,09 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A-B) | 442.083,91 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | 426.489,51 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D*12) | 5.117.874,14 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E-A) | 1.263.874,14 |
| Fonte de Recurso - 1.550.000000 - Transferência do Salário-Educação | |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até agosto de 2022 | |
| A - Total orçado para exercício de 2022 | 200.000,00 |
| B - Valor arrecadado no período (janeiro a agosto 2022) | 144.448,21 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A-B) | 55.551,79 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | 18.056,03 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D*12) | 216.672,32 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E -A) | 16.672,32 |
| Fonte de Recurso - 1.600.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até agosto de 2022 | |
| A - Total orçado para exercício de 2022 | 1.420.000,00 |
| B - Valor arrecadado no período (janeiro a agosto 2022) | 1.122.347,02 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A-B) | 297.652,98 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | 140.293,38 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D*12) | 1.683.520,53 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E-A) | 263.520,53 |
Continuação do Anexo I
| Fonte de Recurso - 1.660.000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até agosto de 2022 | |
| A - Total orçado para exercício de 2022 | 115.000,00 |
| B - Valor arrecadado no período (janeiro a agosto 2022) | 89.936,93 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A-B) | 25.063,07 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | 11.242,12 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D*12) | 134.905,40 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E-A) | 19.905,40 |
| Fonte de Recurso - 1.750.000000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até agosto de 2022 | |
| A - Total orçado para exercício de 2022 | 16.000,00 |
| B - Valor arrecadado no período (janeiro a agosto 2022) | 14.323,92 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A-B) | 1.676,08 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | 1.790,49 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D*12) | 21.485,88 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E-A) | 5.485,88 |
| Fonte de Recurso - 1.751.000000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até agosto de 2022 | |
| A - Total orçado para exercício de 2022 | 402.000,00 |
| B - Valor arrecadado no período (janeiro a agosto 2022) | 369.555,51 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A-B) | 32.444,49 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | 46.194,44 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D*12) | 554.333,27 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E-A) | 152.333,27 |
| Fonte de Recurso - 1.759.000000 - Recursos Vinculados a Fundos - FETHAB | |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até agosto de 2022 | |
| A - Total orçado para exercício de 2022 | 1.004.000,00 |
| B - Valor arrecadado no período (janeiro a agosto 2022) | 714.593,29 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A-B) | 289.406,71 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | 89.324,16 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D*12) | 1.071.889,94 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E-A) | 67.889,94 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, em, 29 de setembro de 2022.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal