EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 002/2022

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Flávio Luiz, 2.201, Centro, na cidade de Santa Rita do Trivelato – MT, CEP: 78453-000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto na Constituição Federal, art. 145, inciso III, no art. 82 do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei Federal 195/67, no Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 62/2014), faz saber a quem possa interessar, tornando público a pavimentação asfáltica dos logradouros a seguir citados e o EDITAL DEMONSTRATIVO DE CUSTOS DA OBRA, COM FINS DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, para fazer face ao custo dos valores totais para as obras de pavimentação asfáltica, conforme descrito abaixo nas seguintes vias públicas desta cidade:

1 – DA ZONA BENEFICIADA – Serão beneficiadas pelas obras de pavimentação asfáltica, os imóveis urbanos localizados nas seguintes ruas e avenidas:

1. Rua Principal. 2. Rua Perimetral. 3. Rua B. 4. Rua C. 5. Rua D. 6. Rua E. 7. Rua F. 8. Avenida B.

2 – DO MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO/OBRA

2.1. Os memoriais que compõem os projetos técnicos das obras descrevem normas para a execução dos serviços de drenagem, meio-fio, pavimentação e sarjetas, em vias urbanas da cidade, compreendendo todas as atividades necessárias para a execução da obra.

2.2. A descrição individual dos serviços encontra-se nos respectivos memoriais descritivos do projeto executivo de pavimentação.

3 – DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pela obra, ou seja, dos imóveis localizados nas zonas beneficiadas descritas nos itens 1,2,3,4,5,6,7 e 8 deste edital.

4 – DO ORÇAMENTO DO CUSTO TOTAL DA OBRA – O custo total para a realização das obras de pavimentação asfáltica nas ruas indicadas nos itens 1,2,3,4,5,6,7 e 8 deste edital, será de R$ 1.305.350,34 (um milhão trezentos e cinco mil e trezentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos.), com 19.518 m2 (dezenove mil e quinhentos e dezoito metros quadrados) de área pavimentada.

conforme quadro a seguir:

5 – DA DETERMINAÇÃO DA PARCELA ABRANGIDA PELA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á de acordo com a valorização imobiliária.

5.1. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total da obra, computadas as despesas de custo de base e sub-base, materiais, mão de obra e todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis das respectivas zonas de influência devidamente atualizadas na data do lançamento.

5.2. Em atenção à alínea “c” do art. 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, os contribuintes beneficiados com as obras de pavimentação asfáltica arcarão com o equivalente de até 100,00% (cem por cento) do custo total da obra.

6 – DA DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO - O fator de absorção do benefício, para as zonas diretamente atingidas será proporcional a valorização dos imóveis, tendo como limite máximo o custo da obra e o valor da efetiva valorização ocorrida no respectivo imóvel.

7 - DO SISTEMA DE RATEIO – A Contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do percentual de até 100,00% (cem por cento) do custo total da obra definido no item 4, pelos imóveis situados diretamente na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de absorção.

8 - DO LANÇAMENTO EM FACE DA PARCELA DE OBRA CONCLUIDA – A contribuição de melhoria poderá ser lançada em razão de parcelas de obras concluídas e que já tenham produzido a valorização do imóvel.

9 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O contribuinte poderá recolher o valor da contribuição de melhoria nas condições previstas na Lei Complementar Municipal nº 062/2014.

10 – DA OPÇÃO DE PAGAMENTO - O contribuinte poderá optar por efetuar o pagamento da contribuição de melhoria de acordo com os prazos e condições previstos na Lei Complementar Municipal nº 062/2014.

11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Os proprietários dos imóveis que serão beneficiados com a obra pública de que trata o presente Edital, têm o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do mesmo, para a impugnação de quaisquer dos elementos constantes neste edital.

11.1. A impugnação deverá ser dirigida ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, através de petição escrita e documentação comprobatório do alegado, que servirá para o início do processo administrativo, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custo da obra, inexistência de valorização imobiliária, valor da contribuição de melhoria e número de prestações.

12 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria Municipal de Finanças no endereço supra.

12.1 - São partes integrantes deste Edital, os seguintes anexos:

- Anexo I - Memoriais Descritivos da Obra;

- Anexo II – Relação dos imóveis beneficiados;

- Anexo III - Croqui da delimitação da Zona Beneficiada;

- Anexo IV - Planilha de Custo Total da Obra;

O presente Edital e seus anexos, após sua publicação, estarão afixados no mural do Paço Municipal e à disposição dos interessados na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, no horário de 09h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Santa Rita do Trivelato – MT, 23 de setembro de 2022

Registre-se, Publique-se.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

ROGÉRIO APARECIDO ARAUJO

Certifico que este Edital foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de MARLENE CORREIA CARNELOCCI Secretária Municipal de Administração

Secretário Municipal de Finanças e Tributação

BAIRRO	QUADRA	LOTE	PROPRIETÁRIO	RUA / AVENIDA
KUNIÓPOLIS	01	01	AGROPECUARIA HOEPERS	RUA PRINCIPAL
KUNIÓPOLIS	01	01	AGROPECUARIA HOEPERS	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	01	01	AGROPECUARIA HOEPERS	RUA C
KUNIÓPOLIS	02	01	AGROPECUARIA HOEPERS	RUA C
KUNIÓPOLIS	02	01	AGROPECUARIA HOEPERS	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	02	02	AGROPECUARIA HOEPERS	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	02	03	AGROPECUARIA HOEPERS	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	02	04	AGROPECUARIA HOEPERS	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	02	04	AGROPECUARIA HOEPERS	RUA D
KUNIÓPOLIS	03	01	AGROPECUARIA HOEPERS	RUA D
KUNIÓPOLIS	03	01	AGROPECUARIA HOEPERS	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	03	02	IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SANTA RITA	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	03	03	VANDERLEI BARCE	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	03	04	LEANDRO JOSE SALVADOR	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	03	05	ANTIDIO CRISTIANO CEZAR	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	03	06	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	03	07	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	03	08	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	03	09	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	03	10	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	03	11	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	03	11	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA E
KUNIÓPOLIS	04	01	MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	04	01	MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO	RUA E
KUNIÓPOLIS	04	01	MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO	RUA B
KUNIÓPOLIS	05	01	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA PERIMETRAL
KUNIÓPOLIS	06	01	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA PRINCIPAL
KUNIÓPOLIS	06	02	DIOGO AMADEU FERREIRA DA SILVA	RUA PRINCIPAL
KUNIÓPOLIS	09	01	ISABEL DE OLIVEIRA E SILVA	RUA PRINCIPAL
KUNIÓPOLIS	0	0	OLVEPAR DA AMAZONIA S/A - INDUSTRA E COMERCIO	RUA PRINCIPAL
KUNIÓPOLIS	10	01	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	01	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA B
KUNIÓPOLIS	10	02	ROBERTA DOS SANTOS SILVA	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	03	SEBASTIANA SILVA TEIXEIRA	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	04	JOSE WELLINGTON DA SILVA	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	05	JOSE M. M. DE OLIVEIRA	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	06	CLEUNICE ALVES HELEODORO	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	07	MILTON ALVES DE OLIVEIRA	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	08	WILSON CANDIDO DE OLIVEIRA	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	09	ROBSON ALVES ILEODORO	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	10	JOAO BRUNO DE LIMA FILHO	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	11	ADRIANA APARECIDA FALLGATTER DE FREITAS	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	12	FRANCISCO MANGABEIRA BEZERRA	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	13	JOAO BRUNO DE LIMA FILHO	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	14	ROSANGELA DOS SANTOS MATOS	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	15	ALINE CRISTIE RAMOS DA CRUZ	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	16	EUZEBIO DA SILVA CAMPOS	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	17	JOSE LUIZ RODRIGUES FILHO	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	18	DANIEL MAGALHAES ALVES CORREA	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	19	MATHEUS WYOHAN DO CARMO	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	20	SEBASTIÃO CLAUDEMIRO DOS SANTOS MAGALHAES	RUA F
KUNIÓPOLIS	10	21	MARTA TEIXEIRA	RUA F
KUNIÓPOLIS	11	14	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA F
KUNIÓPOLIS	11	15	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA F
KUNIÓPOLIS	11	16	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA F
KUNIÓPOLIS	11	17	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA F
KUNIÓPOLIS	11	18	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA F
KUNIÓPOLIS	11	19	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA F
KUNIÓPOLIS	11	20	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA F
KUNIÓPOLIS	11	21	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA F
KUNIÓPOLIS	11	22	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA F
KUNIÓPOLIS	11	23	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA F
KUNIÓPOLIS	11	24	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA F
KUNIÓPOLIS	13	13	MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO	RUA F
KUNIÓPOLIS	13	14	MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO	RUA F
KUNIÓPOLIS	13	15	MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO	RUA F
KUNIÓPOLIS	13	16	MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO	RUA F
KUNIÓPOLIS	13	17	MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO	RUA F
KUNIÓPOLIS	13	18	MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO	RUA F
KUNIÓPOLIS	13	19	MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO	RUA F
KUNIÓPOLIS	13	20	MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO	RUA F
KUNIÓPOLIS	13	21	MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO	RUA F
KUNIÓPOLIS	13	22	MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO	RUA F
KUNIÓPOLIS	15	01	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA PRINCIPAL
KUNIÓPOLIS	15	01	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	AVENIDA B
KUNIÓPOLIS	15	02	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	AVENIDA B
KUNIÓPOLIS	15	02	AGROPECUARIA HOEPERS LTDA	RUA F
KUNIÓPOLIS	16	01	MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO	RUA PRINCIPAL
KUNIÓPOLIS	16	02	MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO	RUA PRINCIPAL