Araguaiana/MT em 29 de setembro de 2022

“INSTITUI O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA – MT”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Getúlio Dutra Vieira Neto, faz saber que a Câmara Municipal de Araguaiana, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

TÍTULO I

PRINCIPAIS BASES DE ORDEM LEGAL

Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino do Município de ARAGUAIANA, que reger-se-á pelas seguintes e principais bases de ordem legal: Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; Constituição do Estado de Mato Grosso; Lei Orgânica do Município de ARAGUAIANA, de março de 1990; Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente; Legislação Federal, Estadual e Municipal aplicável.

TÍTULO II

CONCEITUAÇÃO E ÓRGÃOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 2º - Sistema é o conjunto de elementos ordenadamente entrelaçados que contribuem para determinado fim; trata-se, portanto de um todo coerente cujas diferentes partes são interdependentes e constituem uma unidade completa, voltada para uma finalidade.

§ 1º Para a sua organização o Sistema Municipal de Ensino de ARAGUAIANA compreende as instituições constantes do art. 3º desta lei e seus incisos, articulando as partes e definindo as competências de cada um em vista das finalidades inerentes às responsabilidades.

§ 2º O Sistema Municipal de Ensino de ARAGUAIANA constitui-se para dar efetividade à doutrina federativa da autonomia dos entes federados no âmbito de suas responsabilidades e como estratégia de democratização do exercício de poder pelos cidadãos.

Art. 3º - O Sistema Municipal de Ensino de ARAGUAIANA é constituído pelos seguintes órgãos e estabelecimentos:

I- Secretaria Municipal de Educação;

II- Conselho Municipal de Educação;

III- Fórum Municipal de Educação;

IV- Estabelecimentos de Ensino de Educação Infantil – Creches e Escolas, mantidas pelo Poder Público Municipal;

V- Estabelecimentos de Ensino de Educação Infantil criados e mantidos pela Iniciativa Privada, confessionais, comunitárias e filantrópicas;

VI- Estabelecimentos de Ensino Fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal;

TÍTULO III

PRINCÍPIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 4º - O Sistema Municipal de Ensino tem como fundamento os seguintes:

I- igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de estabelecimentos públicos e privados de ensino;

IV- gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais do Município;

V- valorização dos profissionais de Educação;

VI- gestão democrática do ensino público;

VII- garantia de padrão de qualidade;

VIII- valorização da experiência extraescolar;

IX- vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

X- ampla participação dos pais, educadores e educandos nas instâncias do Sistema;

XI – respeito a todas as diversidades.

TÍTULO IV

DIRETRIZES GERAIS

Art. 5º - O Ensino, ministrado com base nos princípios estabelecidos no artigo 4º e seus incisos, tem por diretrizes gerais:

I- a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana;

II- o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;

III- o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na sociedade;

IV- a preservação, difusão e expansão dos patrimônios cultural e ambiental;

V- a advertência a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer formas de preconceitos;

VI- o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade;

VII- a formação da pessoa para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhe permita utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio;

VIII- atendimento às crianças e adolescentes com deficiências;

IX- universalização do Ensino.

TÍTULO V

FINALIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art.6º - São finalidades do Sistema Municipal de Ensino:

I- ofertar a Educação Infantil, garantindo acesso e permanência gratuita nos estabelecimentos de Ensino de Educação Infantil às crianças de 0 a 05 anos, tendo como objetivo o desenvolvimento integral em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, inter-relacionando com a ação da família e da comunidade perpassadas pelas funções indissociáveis do cuidar e educar.

II- ofertar o Ensino Fundamental de 09 anos, obrigatório e gratuito na área rural, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

III- ofertar do primeiro ao quinto ano do Ensino Fundamental de 09 anos, obrigatório e gratuito, na área urbana, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

IV- oferecer atendimento educacional especializado gratuito às crianças definidas como alunos com deficiência, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades/super dotação;

V- garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como diversidade e quantidade mínimas, por aluno, indispensáveis ao desenvolvimento do processo de Ensino-Aprendizagem, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do PME;

VI- assegurar formação, produção e a pesquisa científica na área educacional do município de ARAGUAIANA que possibilite o direito à aprendizagem a todos os educandos;

VII- garantir a participação de docentes, pais, alunos e segmentos sociais envolvidos na Educação Municipal na formulação de suas políticas e diretrizes educacionais, bem como na gestão, acompanhamento e controle social dos recursos financeiros e materiais de Ensino Público e Privado repassados pelo Poder Público;

VIII- viabilizar projetos e programas especiais para crianças, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social;

IX- permitir a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento de ensino;

X- Assumir prioritariamente o transporte escolar dos alunos da rede municipal;

XI- Garantir a implantação gradativa do Ensino de Tempo Integral nas instituições de ensino da rede municipal.

TÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 7º - São competências do Sistema Municipal, por intermédio de seus órgãos normativos e executivos, das instituições públicas, privadas, comunitárias e filantrópicas: elaborar, executar, manter e desenvolver as ações político-administrativas, as relações pedagógicas, as legislações e as políticas e planos educacionais de ARAGUAIANA, integrando e coordenando suas ações, garantindo uma educação básica de qualidade.

CAPÍTULO II

DE CADA ÓRGÃO DO SISTEMA SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação é órgão executivo com a incumbência de administrar seu pessoal, fazer gestão dos seus recursos materiais e financeiros, com atribuições de planejamento, coordenação, execução, administração, supervisão, fiscalização, avaliação e outras definidas em Lei própria.

SEÇÃO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação é órgão com autonomia administrativa, de caráter consultivo, propositivo, normativo, deliberativo, fiscalizador de políticas públicas, mobilizador, de controle social e de assessoramento superior aos Órgãos do Sistema com competência para decidir sobre todas as questões referentes à Educação, na área de abrangência de sua jurisdição.

SEÇÃO III

DO FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 10º - O Fórum Municipal de Educação tem caráter permanente de proposição, mobilização, articulação e avaliação da política municipal de educação e tem como atribuições realizar a cada biênio as conferências municipais de educação e acompanhar sistematicamente o cumprimento dos objetivos e metas do Plano Municipal de Educação-PME.

SEÇÃO IV

DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Art. 11º - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do Sistema Municipal de Ensino de ARAGUAIANA, terão a incumbência de:

I - Elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros, de acordo com as orientações do órgão executivo do Sistema quando de caráter público e de seu mantenedor quando de caráter privado;

III - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV- Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V- Prover meios para a crescente qualidade de ensino e a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI- Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII- Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

VIII - Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei, com cópia ao órgão competente do Poder Executivo.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12º - A Lei específica estabelecerá a organização e institucionalização de cada Órgão que compõe o Sistema de Ensino de ARAGUAIANA no prazo máximo de noventa (90) dias.

Art. 13º - Fica autorizado por intermédio dos Órgãos constantes dos incisos I, II e III do art. 3º desta Lei a realizar o regime de colaboração entre o Sistema Estadual de Educação e o Sistema Federal de Ensino, caso assim o defina.

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ARAGUAIANA/MT 29 de setembro de 2022.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal