Araguaiana/MT em 29 de setembro de 2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de ARAGUAIANA/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, com a criação de novo elemento de despesa aos Projetos/Atividades já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 1.854.921,93 (um Milhão, Oitocentos e Cinquenta e Quatro Mil Novecentos e Vinte Um Reais e Noventa e Três Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO 02.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 020501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0090.2017- MANUTENÇÃO COM PROGRAMAS SCVF

3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................... R$ 70.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros P. Física....................... R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica...................... R$ 70.000,00

08.244.0090.2018- MANUTENÇÃO COM PROGRAMAS – PAB-FIXO

3.3.90.14.00 – Diárias Civil....................................................................... R$ 16.620,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................ R$ 60.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros P. Física......................... R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..................... R$ 60.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............................. R$ 20.000,00

08.244.0090.2019- MANUTENÇÃO COM PROGRAMAS IGD/SUAS

3.3.90.14.00 – Diárias Civil....................................................................... R$ 15.000,00

Total por Fonte: 2.660.............................................................................. R$ 351.620,00

08.244.0090.2022- MANUTENÇÃO COM PROGRAMAS FEAS-ESTADO

3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................... R$ 19.000,00

Total por Fonte: 2.661......................................................................... R$ 19.000,00

ORGÃO 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

020602 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0042.2032 MANUTENÇÃO COM PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................... R$ 72.610,03

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica...................... R$ 15.000,00

Total por Fonte: 2. 550.............................................................................. R$ 87.610,03

12.361.0035.2025 MANUTENÇÃO COM PROGRAMA - PNATE

3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................ R$ 22.215,43

Total por Fonte: 2. 553.......................................................................... R$ 22.215,43

12.306.0036.2027 MANUTENÇÃO COM PROGRAMA PNAE – ENS. INFANTIL

3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................... R$ 5.989,32

Total por Fonte: 2. 552.............................................................................. R$ 5.989,32

12.361.0042.2031 MANUTENÇÃO COM PROGRAMA - PDDE

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................... R$ 827,28

Total por Fonte: 2. 551............................................................................... R$ 827,28

12.361.0035.2073 TRANSPORTE ESCOLAR FETHAB

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................... R$ 9.226,17

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica...................... R$ 58.000,00

Total por Fonte: 2. 759............................................................................ R$ 67.226,17

12.361.0035.2026 - MANUTENÇÃO COM PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR EST. FEE

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica...................... R$ 91.033,45

Total por Fonte: 2. 571......................................................................... R$ 91.033,45

ORGÃO 02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URB

020804 - FETHAB

26.782.0104.2062 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FETHAB

3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................... R$ 41.400,25

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..................... R$ 75.000,00

Total por Fonte: 2. 759......................................................................... R$ 116.400,25

ORGÃO 02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URB

UNIDADE 020801 GABINETE DO SECRETARIO

15.451.0066.2059- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URB.

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais................................................... R$ 30.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais...................................................... R$ 18.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................ R$ 200.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica................... R$ 150.000,00

UNIDADE 020802 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

17.512.0080.2060 - MANUTENÇÃO COM DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -DAE

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................................... R$ 35.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Física......................... R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica...................... R$ 30.000,00

ORGÃO 02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

UNIDADE 020301 GABINETE DO SECRETARIO

04.122.0005.2006- MANUTENÇÃO E ENC. COM SECRETARIA MUN. ADM.

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais....................................................... R$ 20.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais....................................................... R$ 10.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................... R$ 30.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Física........................ R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica...................... R$ 250.000,00

ORGÃO 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE 020605 DIVISÃO DE CULTURA

13.392.0048.2039- MANUTENÇÃO COM DIVISÃO DE CULTURA

3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................... R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..................... R$ 80.000,00

ORGÃO 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE 020401 GABINETE DO SECRETÁRIO

04.123.0006.2012- MANUTENÇÃO E ENC. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais...................................................... R$ 90.000,00

11.331.0006.2014- PASEP

3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias Contributivas........................ R$ 90.000,00

Total por Fonte: 2.500.................................................................. R$ 1.093.000,00

Total........................................................................................... R$ R$ 1.854.921,93

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, a partir do QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL, a Destinação de Recursos por Fontes, totalizando R$ 1.854.921,93 (um milhão oitocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e três centavos).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos orçamentários e financeiros, a partir da vigência de primeiro de setembro do exercício corrente.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA/MT, 29 de Setembro de 2022.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal