Ofício nº 072/2022

NOTIFICAÇÃO

Barra do Garças/MT, 28 de setembro de 2022.

À Empresa

HM CIRURGICA LTDA

CNPJ 30.981.531/0001-73

Rua 406 Norte, Avenida LO 12

Bairro: Plano Diretor Norte

Cidade: Palmas/TO

CEP: 77.006-460

E-mail: contato@hmcirurgica.com.br

Fone: (63) 3028-8001

ASSUNTO: DECISÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/ PROCESSO ADMINISTRATIVO 69/2022 POR PREGÃO ELETRÔNICO 017/2021 EM LICITAÇÃO – ARP 124/2022.

Prezado Senhor Representante Legal,

A Administração Publica do Município de Barra do Garças/MT, neste ato representado pelo Senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, no uso de sua Competência e tendo como prerrogativas as regras estatuídas pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:

Considerando, a inadimplência praticada pela Empresa HM CIRURGICA LTDA, quanto ao atraso injustificado da entrega dos medicamentos referentes à Nota de Empenho nº 7078/2022 e n° 6982/2022;

Considerando, que a empresa fora regularmente notificada e duas oportunidades, a qual manteve-se inerte, apresentando somente uma defesa sem qualquer prova que justificasse a falha no Contrato assumido com essa Administração Pública;

Considerando, que a falha na prestação dos serviços vem causando transtorno ao Município;

Considerando, o arrazoado contido no Parecer Jurídico, que, dentre outras ponderações, sugere a aplicação das penalidades previstas na clausula decima quarta da ARP 124/2022;

Decide.

Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 87, incisos I e II da Lei Federal 8.666/93, aplicar as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA de 10% (dez por cento) no valor de R$1.366,60 (um mil trezentos sessenta seis reais e sessenta centavos) à empresa HM CIRURGICA LTDA - CNPJ 30.981.531/0001-73, incidente sobre o valor da inadimplência, deduzindo dos valores que devam ser pagos ao fornecedor.

Por fim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, conforme preconiza o art. 109 da Lei n° 8.666/93.

Dê-se ciência à empresa advertida e multada.

Publique-se.

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ADILSON TAVARES LOPES

Secretário Municipal de Saúde