PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO
30 de Setembro de 2022
PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, Diamantino-MT.
NOTIFICADA: MARCOS S BIUDES EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 08.257.279/0001-03, estabelecida na R DOM PEDRO I, 224, JARDIM INDEPENDENCIA, na cidade de Cuiabá - MT, CEP 78.0310-020, telefone: (65) 3634-1101, VENDAS.MSBRECARGAS@GMAIL.COM
A notificada foi vencedora da Ata de Registro de Preços nº 171/2022 do Pregão Eletrônico Nº 029/2022, que tem por finalidade REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONERS, CILINDROS, TINTAS E CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT.
No dia 29 de agosto do corrente ano foi emitida a NAD nº 5691/2022, com o pedido de: 10 (dez) “TONER PARA IMPRESSORA HP CF258A, 58ª, M428DW COM CHIP”. Nos dias seguintes, o Departamento de Compras enviou a solicitação/ordem de fornecimento via e-mail para a empresa (VENDAS.MSBRECARGAS@GMAIL.COM).
Porém, para a surpresa da Prefeitura, principalmente da Secretaria solicitante do item, foi entregue um Toner em completo desacordo com o estabelecido na Ata de Registro de Preços, não sendo, portanto, atendida conforme previsto no termo de referência/edital. Isto pois, o item cadastrado na licitação, diz expressamente “COM CHIP”, ou seja, a empresa descumpriu o que estava acordado na ARP e assim, tal fato originou a emissão desta “notificação por descumprimento de obrigação contratual” para a referida empresa, conforme observa-se abaixo:
O que foi pedido e constava na ARP:
O que foi entregue:
Sendo assim, NOTIFICO a empresa MARCOS S BIUDES EIRELI na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento desta, efetue a entrega dos itens corretos, de acordo com a descrição do item da ARP 171/2022, que foi devidamente homologada.
O não cumprimento da presente solicitação poderá implicar em rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.
A presente notificação será devidamente publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, sendo o prazo contado a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.
Diamantino, 28 de setembro de 2022.
JOÃO PAULO SCHMITT ORIBES BARBOSA
Gestor de Contratos - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidades
Portaria nº 445/2022