PORTARIA Nº0180/SAD/2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe à Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais da ARPS- Ata de Registro de Preços de nº 056 e 057, é diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – MARIA RITA BEZZERA CARRIAS e Fiscal Substituto, JENNEFER KAROLAINE ALVES DE PAULA como Fiscal das ARPS Nº 056 e 057/2022, que tem como objeto do presente: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Pregão Presencial nº 021-2022, Processo Licitatório nº 054-2022, ARPS - Ata de Registro de Preço nº 056 e 057-2022.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelos CONTRATADOS, em periodicidade adequada ao objeto do contrato.

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 27 DE SETEMBRO DE 2022.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL