ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2022
30 de Setembro de 2022
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2022. A Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1387/2022 de 14.09.2022, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Infraestrutura no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 346/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVISÃO PROGRAMADA EM TEMPO DE GARANTIA DE 01 (UMA) MÁQUINA MINI CARREGADEIRA, MARCA BOB CAT, MODELO S650. SEGUNDA REVISÃO – 250 HORAS TRABALHADAS, para atender a demanda da Secretaria de Infraestrutura, conforme previsão legal descrita na Lei n° 8.666/93, com fulcro no Inciso XVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, através da empresa: MASON EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ 12.538.156/0016-96, cujo valor total é deR$ R$ 3.951,08 (Três mil, novecentos e cinquenta e um reais e oito centavos). Tangará da Serra-MT, 29 de Setembro de 2022. Tatiana Ávila Grigoletti - Presidente da CPL.