SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de

Mato Grosso, Sr. ROQUE CARRARA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da normas gerais para a sua adequada aplicação.

Artigo 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Nova Santa Helena, será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade a respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Artigo 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.

Parágrafo Único - É vedada a criação de programa caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 4º - Fica criado pela Municipalidade o Serviço de Identificação e Localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.

Artigo 5º - O Município propiciará a proteção Jurídico Social aos que dela necessitarem por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescentes.

Artigo 6º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos do Artigo 4º, bem como para a criação do serviço a que se refere o Artigo 5º.

TITULO II

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 7º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Tutelar dosa Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPITULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESECENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Artigo 8º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Artigo 9º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de sua famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizarem;

III – Formular nas prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar as suas deliberações;

V – Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de :

a) – orientação e apoio sócio-familiar;

b) – apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) - colocação sócio-familiar;

d) - abrigo;

e) - liberdade assistida;

f) - semi-liberdade

g) - internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069).

VI – Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto.

VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município.

VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença ao mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

SEÇÃO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Artigo 10º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros, sendo:

I – Quatro membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos:

a) – 02 pelo Poder Executivo Municipal;

b) – 02 pelo Poder Legislativo Municipal;

II – Quatro membros indicados pelas seguintes organizações representativas de participação popular:

a) – 01 pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

b) – 01 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e ou Associações de Trabalhadores Rurais;

c) – 01 pela Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Nova Santa Helena - MT;

d) – 01 pela Congregação Cristã no Brasil de Nova Santa Helena – MT.

Artigo 11º - A função dos membros do Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerada.

Artigo 12º - Fica criado o Departamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituído por um Diretor e Assistentes cedidos pela Municipalidade, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo Único - Ao Departamento compete executar os expedientes, e instruir os processos para serem submetidos à aprovação do plenário municipal em vista às diretrizes da política municipal do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

CAPITULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

Artigo 13º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos ao qual é órgão vinculado.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO FUNDO

Artigo 14º - Compete ao Fundo Municipal:

I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios das crianças e dos Adolescentes pelo Estado ou pela União;

II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas ao efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;

IV – Liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;

V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.

Artigo 15º - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho dos Direitos.

CAPITULO IV

DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Artigo 16º - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, a ser instalado cronológica, funcional e geograficamente nos termos de Resoluções a serem expedidas pelo Conselho dos Direitos.

SEÇÃO II

DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Artigo 17º - O Conselho Tutelar será composto de 05 membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Artigo 18º - Para cada Conselheiro haverá dois suplentes.

Artigo 19º - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO III

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Artigo 20º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 anos;

III – residir no Município;

IV – diploma de nível superior e, ou escolaridade compatível para a função;

V – reconhecida experiência de no mínimo dois anos no trato com crianças e adolescentes.

Artigo 21º - Os Conselheiros serão eleitos por votos facultativo dos cidadãos do Município, em eleição regulamentada pelo Conselho dos Direitos e coordenada por Comissão especialmente designada pelo Conselho.

Parágrafo Único – Caberá ao Conselho dos Direitos, prever composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.

Artigo 22º - O processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membros do Ministério Público.

SEÇÃO IV

DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS

Artigo 23º - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime até comum, até julgamento definitivo.

SEÇÃO V

DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DO CONSELHEIRO

Artigo 24º - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela pratica de crime ou contravenção.

Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselheiro dos Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.

Artigo 25º - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante ou cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado.

Parágrafo Único – Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital Local.

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 26º - No prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 10º, se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.

Artigo 27º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena – MT, em 17 de Agosto de 2.001..

ROQUE CARRARA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no Mural desta Prefeitura Municipal no período de 17/08/01 à 16/09/01.