SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Exmo. Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr. DORIVAL LORCA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade em convivência familiar e comunitária;

II - políticas e programas de assistência social a família, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem, visando o apoio à criança e ao adolescente;

III - serviços especiais, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O Município de Nova Santa Helena - MT destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Art. 3°. São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Tutelar.

Art. 4°. O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

a) orientação e apoio sócio-familiar;

b) apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) colocação familiar;

d) abrigo;

e) liberdade assistida;

f) semi-liberdade;

g) internação.

§ 2° - Os serviços especiais visam:

a) serviços especiais de prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b) serviços de identificação e a localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

c) à proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 5°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Nova Santa Helena - MT, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito observando a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Art. 6°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é composto por 08 (oito) membros, na seguinte conformidade:

I - 04 (quatro) representantes do poder público, a seguir especificados:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Ação Social;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

II - 04 (quatro) representantes de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

§ 1°. A designação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA compreenderá os titulares e respectivos suplentes.

§ 2°. Os conselheiros representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se apenas uma única recondução.

§ 3°. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 4°. A nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos aos critérios de escolha previstos nesta Lei.

Art. 7°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

I - formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;

II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2° desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

IV - elaborar seu Regimento Interno;

V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;

VI - gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas das entidades não-governamentais;

VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - opinar sobre o Orçamento Municipal destinado à Assistência Social, Saúde e Educação, bem como, ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

IX - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;

X - proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento;

XI - proceder ao registro de entidades não-governamentais de atendimento;

XII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

Art. 8°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações da Secretaria Municipal de Assistência Social e se necessário de um funcionário com 2º Grau completo, cedido pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 9°. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

§ 1°. O Fundo Municipal tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 2°. As ações de que trata o inciso anterior referem-se prioritariamente aos programas de Proteção Especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

§ 3°. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:

I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para Assistência Social voltada à criança e ao adolescente;

II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

V - por outros recursos que lhe forem destinados;

VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

Art. 10 - O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÔES GERAIS

Artigo 15 - Fica criado o Conselho Tutelar de Nova Santa Helena - MT, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e exerce sua competência na respectiva circunscrição territorial, definidas nesta Lei.

§ 1° – O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros, eleitos pelos cidadãos locais para o mandato de quatro anos, permitida uma recondução, segundo o artigo 132, Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.

§ 2° – O conselho Tutelar é administrativamente vinculado á Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo este órgão encarregado de fornecer todo o suporte administrativo necessário ao seu regular funcionamento, inclusive quanto às ações destinadas ao cumprimento disposto no artigo 40 desta Lei.

Artigo 16 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será iniciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante edital publicado na imprensa e afixado em locais públicos e visíveis, 3 (três) meses antes da data prevista no artigo 39 desta Lei.

§ 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento ao artigo 139 da Lei nº 8.069, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

§ 2º - No edital e no Regimento da Eleição constarão à composição das comissões de organização do pleito, de seleção e elaboração de prova, e banca entrevistadora, criadas e escolhidas por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§ 3° - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município de Nova Santa Helena - MT, em pleito realizado sob a coordenação e responsabilidade presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e fiscalização do Ministério Público.

§ 4 ° - Poderão votar os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, inscritos como eleitores do Município de Nova Santa Helena – MT, até 3 (três) meses antes da eleição.

SEÇÃO II

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

Artigo 17 - A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual.

Artigo 18 - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:

I - idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - residir no Município de Nova Santa Helena - MT há mais de 2 (dois) anos;

IV - estar no gozo de seus direitos políticos;

V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao 2° grau;

VI – não ser vereador;

VII - submeter-se a uma prova eliminatória que será escrita e individual, sobre conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei Orgânica Municipal, conhecimentos gerais e perfil do candidato, a ser formulada por uma Comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII – comprovar, mediante certidão do cartório distribuídos da comarca, não estar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentença criminal condenatória transitada ou em julgado;

IX – estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;

X – ter carteira de habilitação categoria “B”;

XI – não ter sido penalizado com destituição da função de Conselheiro Tutelar.

§ 1° - O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição do Conselheiro.

§ 2° - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública.

Artigo 19 - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente munido de todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos em edital.

§ 1° – O ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova escrita.

§ 2° – Da decisão dos examinadores cabe o recurso, devidamente fundamentado, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, apresentando no prazo de 3 (três) dias, após da homologação do resultado.

§ 4° – O candidato que não atingir a média 05 (cinco) na prova escrita, não terá sua candidatura homologada, bem como, será tido como inapto para submeter-se ao processo de eleição.

Artigo 20 - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.

Artigo 21 - Encerradas as inscrições será aberto prazo de 3 (três) dias para impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial do Município e em outro jornal local. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado, pela mesma forma, para em 3 (três) dias apresentar defesa.

§ 1° - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 da Lei nº. 8.069 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

§ 2° - Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.

§ 3° - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 3 (três) dias e, dessa decisão, publicada no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão no Diário Oficial do Município e em outro jornal local.

Artigo 22 - Julgado em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, publicará edital no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, com a relação dos candidatos habilitados.

Artigo 23 - A empresa particular que tiver empregado seu eleito para compor o emprego, cargo ou função na empresa, bem como sua remuneração ou diferença entre esta e a de Conselheiro Tutelar, será agraciada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com diploma de relevantes serviços prestados à causa da criança e do adolescente, em cerimônia especialmente designada para esse fim.

SEÇÃO III

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

Artigo 24 - O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante edital publicado no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, especificando dia, horário, e local para recebimento dos votos e de apuração.

Parágrafo único – o processo de escolha acontecerá em um único dia, em horário e local a ser definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob fiscalização do Ministério Público.

Artigo 25 - A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação referida no artigo 22 supra.

Artigo 26 – É vedado à propaganda nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, nos quais deverá ser garantida a participação de todos os candidatos.

§ 1° – É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela legislação ou posturas municipais, garantida sua utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

§ 2° – É também proibido ao candidato:

I – transportar ou promover o transporte de eleitores no dia da eleição;

II – aliciar eleitores mediante o oferecimento de vantagens, tais como cestas básicas, dinheiro ou quaisquer outros;

III – praticar qualquer outro ato qualificado como crime eleitoral.

§ 3° – A não observância destas vedações pelo candidato implicará no cancelamento do registro de sua candidatura.

Artigo 27 – Qualquer pessoa pode notificar a inobservância das vedações referidas no artigo anterior, protocolando junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, petição escrita dirigida à Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.

§ 1° - A Comissão ou membro designado procederá diligenciais necessárias vedações do fato, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, formalizarão relatório circunstanciado da denúncia e consequentemente apuração, intimando-se o candidato acusado para oferecer defesa em igual prazo.

§ 2º - Decorrido este prazo, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 3 (três) dias, sendo então submetidos á Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, em igual prazo, publicando-se a decisão na imprensa local.

§ 3º - Desta decisão caberá recurso para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 3 (três) dias, contados da data de publicação da decisão referida no inciso anterior, que decidirá o recurso em igual prazo e em última instância, publicando sua decisão na imprensa local.

Artigo 28 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e serão rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral e pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.

§ 1° - O eleitor poderá votar em 1(um) único candidato.

§ 2° - Na Mesa e cabine de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

Artigo 29 - As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para indicarem representantes para comporem as mesas receptoras e/ou apuradas.

Artigo 30 - Cada candidato poderá credenciar no máximo 1 (um) fiscal para a mesa receptora ou apuradora.

SEÇÃO IV

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE.

Artigo 31 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão a própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 3 (três) dias, facultada a manifestação do Ministério Público.

Artigo 32 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos.

§ 1° - Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.

§ 2° - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na prova escrita, persistindo o empate se considerará o critério de pessoa mais idosa.

§ 3° - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com registro em ata, e será oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município e após, empossados.

§ 4° - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.

Artigo 33 - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Artigo 34 - As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal n. 8.089/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e da Legislação Municipal em vigor.

Artigo 35 - O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus Conselheiros, caso a caso:

I – as atividades inerentes ao cargo de Conselheiro Tutelar serão realizadas em regime regular, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h 30min de segunda a Sexta-Feira. Sendo que pelo menos 2 (dois) conselheiros estarão sempre na sede do Conselho Tutelar neste horário.

II – atendimento ao público e o exercício das demais atribuições inerentes ao cargo serão realizadas tanto na sede do Conselho Tutelar como em qualquer local em que seja necessária a presença do Conselho Tutelar, plantão 24 (vinte e quatro) horas, como forma de assegurar o pleno e pronto atendimento a todos os direitos garantidos à crianças e adolescentes.

III – Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de escala de plantão.

IV – Para esta escala de plantão, o Conselheiro terá seu nome e número telefônico para contato divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergências a partir do local onde se encontra.

V - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho Tutelar, na formação da escala de trabalhos será observado o equâmine revezamento entre os conselheiros, sendo que a periodicidade na troca dos plantonistas não poderá ser inferior a 7 (sete) dias.

Artigo 36 - O Coordenador e Secretário do Conselho Tutelar serão escolhidos pelos seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.

Artigo 37 - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por 2 (dois) membros no mínimo, e um destes que se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.

Parágrafo único - Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial.

Artigo 38 - Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação desta lei, propiciar ao Conselho as condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas.

SEÇÃO VI

DA REMUNERAÇÃO, DAS LICENÇAS E DA PERDA DE MANDATO.

Artigo 39- Os Conselheiros Tutelares no Município de Nova Santa Helena serão em número mínimo de 5 (cinco), com mandatos de 4 (quatro) anos, sendo que os Conselheiros Tutelares serão eleitos em processo de escolha unificada, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, com a posse dos eleitos no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Artigo 40 - O padrão salarial dos membros do Conselho Tutelar será de R$ 800,00(oitocentos reais), assegurando aos mesmos o direito a:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença maternidade, nos termos do regime jurídico dos servidores públicos municipais;

IV – licença paternidade, nos termos do regime jurídico dos servidores públicos municipais;

VI – gratificação natalina, representada pelo recebimento do valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverá ser pago junto com a remuneração do mês de dezembro.

§ 2° - Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público da Prefeitura Municipal em exercício do mandato de conselheiro, ficando a Prefeitura Municipal obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS nos demais casos.

Artigo 41 – O Conselho Tutelar do Município de Nova Santa Helena terá sua sede na sala 02 do Centro Administrativo Municipal, localizado na Avenida Brasil, 107, no Município de Nova Santa Helena-MT.

Artigo 42 - As despesas com a execução dos artigos 39, 40 e 41 desta lei, bem como com a formação continuada dos conselheiros tutelares, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento, suplementada se necessário, devendo constar na Lei Orçamentária Municipal.

Artigo 43 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

I - Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente:

II - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - For condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função.

Parágrafo único - a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado ou por decisão judicial, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de quinze dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o primeiro presidente, e decidirá quanto à eventual remuneração ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 21 de maio de 2013.

DORIVAL LORCA

- Prefeito Municipal -

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Publicado afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 21/05/2. 013 à 21/06//2. 013