"Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) GEISSI ELLEM TEIXEIRA PETRUNILLIO, matrícula nº 1239, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e WALKIRIA FERNANDA MARCELINO DE SOUZA, matrícula 1220, como Fiscal Substituto(a) do contrato.

Parágrafo Único - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica para regulamentação e implementação da lei federal nº 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos) no município de conquista d’oeste, conforme o processo administrativo 1078/2022, e Contrato Administrativo 102/2022.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 29 de setembro de 2022.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal