ERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CREDENCIAMENTO– INEXIGIBILIDADE Nº 01/2022
Processo Administrativo Digital nº 63/2021 – 1Doc
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CREDENCIAMENTO– INEXIGIBILIDADE Nº 01/2022
Interessado: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo Administrativo Digital nº 063/2021 – 1Doc, RESOLVE:
HOMOLOGAR
O procedimento de CREDENCIAMENTO n.º 01/2022 na modalidade INEXIGIBILIDADE, para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO/ RECEBIMENTO DE FATURAS DE CONSUMO DE CONSUMO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E OUTROS SERVIÇOS E TAXAS, POR MEIO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO – CONTA DE ÁGUA, EM PADRÃO FEBRABAN EMITIDAS POR ESTA AUTARQUIA – POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS FÍSICAS, AUTO ATENDIMENTO (ATM), INTERNET BANKING (IBC/MOBILE) E CORRESPONDENTE BANCÁRIO (CCA), COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS EM PROL DE CONTA ÚNICA, DE TITULARIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL, DO MUNICÍPIO DE CÁCERES – MT, conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos, e ADJUDICAR o objeto licitado em favor das empresas:
Fundamento: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e também amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço Público.
EMPRESAS CREDENCIADAS:
| EMPRESA | COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA (SICOOB CREEDISUL) |
| CNPJ | 03.632.872/0001-60 |
| ENDEREÇO SEDE: | Av. Capitão Castro, nº 3178, Bairro– Centro CEP: 76.980.150 – Vilhena RO |
| REPRESENTANTE LEGAL | GISLAINE NUNES MOURA CAMPAGIN CPF: 028.429.531-00 RG: 1607390 SEJUSP |
| ITENS | 02,03, 04,05, 06. |
| VALOR TOTAL | R$ 286.970,00 (Duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e setenta reais ) |
| EMPRESA | ITAÚ UNIBANCO |
| CNPJ | 60.701.190.0001-04 |
| ENDEREÇO COMPLETO | Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 – Parque Jabaquara São Paulo CEP – 043.44-902 – São Paulo -SP |
| REPRESENTANTE LEGAL | VALTER TELLES DO NASCIMENTO CPF: 088.758.888-33 RG: 27.341.885 –3 SSPSP |
| ITENS | 01,02,03. |
| VALOR TOTAL | R$ 220.392,96 (Duzentos e vinte reais, trezentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) |
Despesas: As despesas decorrentes da execução presente Credenciamento Inexigibilidade de Licitação correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alocado sob a classificação funcional:
| ÓRGÃO/UNIDADE | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS |
| 04.18 | 17.122.1012.2123 | 3.3.90.39.00 | 500 - (Recursos Próprios) |
Adjudico o Credenciamento por meio de Inexigibilidade de Licitação em consonância com a Ata de Sessão do Resultado Inicial, nos termos do Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e AUTORIZO A DESPESA ACIMA, com fulcro no Art. 26 da Lei 8.666/93.
Nos mesmos termos, por estar regular e em consonância com os ditames legais, HOMOLOGO a presente Credenciamento/Inexigibilidade, pelos mesmos fundamentos referidos para sua adjudicação, e AUTORIZO O EMPENHO DA RESPECTIVA DESPESA.
Cáceres- MT,28 de setembro de 2022.
JÚLIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo