“Altera a redação da Lei Municipal n. 378 de 21 de agosto de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências”

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 378, de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,94% (quatorze inteiros e noventa e quatro centésimo por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custo administrativo de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimo por cento)

b) 0,94% (noventa e quatro centésimos por cento) relativo ao custo especial, em alíquota constante no período de 38 (trinta e e oito) anos

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 378, de 21 de agosto de 2006.

Art. 4º. Fica revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal/MT, 27 de setembro de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL