DECRETO Nº 203/2022 - ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON
30 de Setembro de 2022
DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, no Município de Pedra Preta/MT, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 502/2007 de 07/08/2007, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, e cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 010/2022/Procon
DECRETA:
Art.1ºEm consonância ao artigo 13º e seguintes da Lei Municipal nº 502/2007, ficam nomeados os membros que compõem o Conselho Municipal de Defesa Do Consumidor – CONDECON, do Município de Pedra Preta, os quais seguem abaixo elencados:
I - Coordenador do Procon Municipal:
Marlon Fernando Yokada Fernandes
II – Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Eleine Carrijo Machado
III - Representante da Vigilância Sanitária Municipal:
Natalie Teresinha Lage Ferreira
IV - Representante da Secretaria de Finanças:
Leila Cristina Correa da Silva
V - Representante de Associação ou Entidade Representativa dos Fornecedores:
Wagner Oliveira de Melo
VI – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
Selma Aparecida Trindade Borges
Inácio Vilarinho Filho
VII - Representante da Oab:
DRª Karina Paula Faustino da Silva
Art.2º O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON será presidido pelo Coordenador Executivo do PROCON MUNICIPAL.
Art.3º O mandato dos membros do Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON será de (02) dois anos, sendo permitida uma recondução dos eleitos.
Art.4º A função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
Art.5º As atribuições do Conselho são aquelas definidas na Lei nº 502/2007.
Art.6º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita MunicipalRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.