Carregando...
Pref. Pedra Preta

DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre alteração dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, no Município de Pedra Preta/MT, e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 502/2007 de 07/08/2007, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, e cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 010/2022/Procon

DECRETA:

Art.1ºEm consonância ao artigo 13º e seguintes da Lei Municipal nº 502/2007, ficam nomeados os membros que compõem o Conselho Municipal de Defesa Do Consumidor – CONDECON, do Município de Pedra Preta, os quais seguem abaixo elencados:

I - Coordenador do Procon Municipal:

Marlon Fernando Yokada Fernandes

II – Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Eleine Carrijo Machado

III - Representante da Vigilância Sanitária Municipal:

Natalie Teresinha Lage Ferreira

IV - Representante da Secretaria de Finanças:

Leila Cristina Correa da Silva

V - Representante de Associação ou Entidade Representativa dos Fornecedores:

Wagner Oliveira de Melo

VI – Representantes da Sociedade Civil Organizada:

Selma Aparecida Trindade Borges

Inácio Vilarinho Filho

VII - Representante da Oab:

DRª Karina Paula Faustino da Silva

Art.2º O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON será presidido pelo Coordenador Executivo do PROCON MUNICIPAL.

Art.3º O mandato dos membros do Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON será de (02) dois anos, sendo permitida uma recondução dos eleitos.

Art.4º A função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

Art.5º As atribuições do Conselho são aquelas definidas na Lei nº 502/2007.

Art.6º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.