DECRETO Nº 204/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 151 DE 20 DE JULHO DE 2022
30 de Setembro de 2022
DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 151 de 20 de julho de 2022 do controle da jornada de trabalho e do funcionamento do sistema biométrico de frequência para os servidores efetivos, comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de Pedra Preta – MT
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 75/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO o disposto nos Planos de carreiras dos servidores municipais vigentes;
CONSIDERANDO a necessidade da normatização do controle de assiduidade mais eficiente e confiável.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Alterado o art. 2º do Decreto nº 151/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O horário de expediente na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta será das 12h00m às 18h00m, sem intervalo.
Parágrafo Primeiro: As repartições públicas que prestarem serviços essenciais deverão ter expediente de 08 (oito) horas diárias, com 02 (dois) turnos de 04 (quatro) horas e 02 (duas) horas de intervalo entre os referidos turnos.
Parágrafo Segundo: Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, considera-se serviços essenciais aqueles prestados diretamente ao cidadão no âmbito das Secretarias Municipais de Educação, de Saúde, de Promoção e Assistência Social, de Viação e Obras Públicas e de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Terceiro: As atividades específicas de docência, prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, serão ofertadas de acordo com o processo de atribuição de aulas e lotação de carga horária dos profissionais docentes.
Parágrafo Quarto: Os Servidores lotados na área da saúde, que cumprem jornada de trabalho em regime de plantão, devem cumprir carga horária compatível com a estabelecida no Decreto Municipal nº 91 de 2014.”
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal