Carregando...
Pref. Pedra Preta

DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 151 de 20 de julho de 2022 do controle da jornada de trabalho e do funcionamento do sistema biométrico de frequência para os servidores efetivos, comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de Pedra Preta – MT

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 75/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o disposto nos Planos de carreiras dos servidores municipais vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade da normatização do controle de assiduidade mais eficiente e confiável.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Alterado o art. 2º do Decreto nº 151/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O horário de expediente na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta será das 12h00m às 18h00m, sem intervalo.

Parágrafo Primeiro: As repartições públicas que prestarem serviços essenciais deverão ter expediente de 08 (oito) horas diárias, com 02 (dois) turnos de 04 (quatro) horas e 02 (duas) horas de intervalo entre os referidos turnos.

Parágrafo Segundo: Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, considera-se serviços essenciais aqueles prestados diretamente ao cidadão no âmbito das Secretarias Municipais de Educação, de Saúde, de Promoção e Assistência Social, de Viação e Obras Públicas e de Agricultura e Meio Ambiente.

Parágrafo Terceiro: As atividades específicas de docência, prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, serão ofertadas de acordo com o processo de atribuição de aulas e lotação de carga horária dos profissionais docentes.

Parágrafo Quarto: Os Servidores lotados na área da saúde, que cumprem jornada de trabalho em regime de plantão, devem cumprir carga horária compatível com a estabelecida no Decreto Municipal nº 91 de 2014.”

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal