TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 111/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 036/2022

OBJETO: Trata-se de LOCAÇÃO de A casa contém 3 quartos, 1 sala, 1 cozinha, 2 haal, 2 banheiros, 1 lavandeiria, 1 área em L, murada e com cerca elétrica, e este imóvel tem a seguinte localização: Rua F, nº 18 - CEP - 78.670-000 - Bairro Jardim Floresta - São Félix do Araguaia (MT) - Área do Terreno de 450 M2 - Área Construída de 248 M2, com utilização destinada para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE IMÓVEL PARA ARQUIVO DE DOCUMENTOS, QUE ESTÃO ATUALMENTE NO ARQUIVO DO PAÇO MUNICIPAL, E ESTE NECESSITA DE MAIS ESPAÇO PARA NOVOS DOCUMENTOS.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93 e Lei 8.245/1991

FAVORECIDO: JONAIR SOUSA PARENTE, CPF nº 001.726.731-51

VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais)

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 30 de setembro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal