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Pref. Água Boa

“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA PARA ATUAR JUNTO AO MAPA – MINISTRÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO”.

REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:

CONSIDERANDO o Art. 108, alínea “b” da Lei Complementar nº 009/2000 e Lei nº 1640/2021;

CONSIDERANDO o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2022 firmado entre a União (MAPA) e o Município de Água Boa-MT;

CONSIDERANDO o Oficio nº 197/2022, expedido pelo Secretário Municipal Interina de Desenvolvimento, Agricultura e Turismo, em 26 de setembro de 2022;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a CEDÊNCIA da Servidora Pública Municipal, Sr.ª LEANDRA TAPAJOS ARAUJO, portador da Matricula nº 7747.1, Cargo de Médico Veterinário/40h, lotado na Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo – Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, para compor a Equipe Federal de Inspeção e Fiscalização do MAPA – Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo início dia 27/09/2022, com ônus para o Município de Água Boa-MT.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 27 DE SETEMBRO DE 2022.

REJANE SCHNEIDER GARCIA

Prefeita Municipal em Exercício

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 27 de setembro de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento