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Pref. Água Boa

Referência: Processo nº 185/2022

Dispensa de Licitação: 060/2022

Assunto: Administrativo. Procedimento Licitatório.

Objeto: Contratação de empresa de para prestação de serviços de casa de apoio no Município de Água Boa – MT.

O Prefeito Municipal de Água Boa-MT, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como: Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;

Considerando a orientação do Parecer Jurídico emitido pelo Procurado Municipal, tende à anulação do certame e de todos os seus atos;

DECIDE:

Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, ANULAR o certame licitatório objeto da Dispensa de Licitação: 060/2022, determinando procedimento para abertura de novo procedimento licitatório.

Publique-se. Ao fim, arquive-se.

Água Boa, 30 de setembro de 2022.

Rejane Schneider Garcia

Prefeita Municipal