DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
3 de Outubro de 2022
Referência: Processo nº 185/2022
Dispensa de Licitação: 060/2022
Assunto: Administrativo. Procedimento Licitatório.
Objeto: Contratação de empresa de para prestação de serviços de casa de apoio no Município de Água Boa – MT.
O Prefeito Municipal de Água Boa-MT, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como: Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;
Considerando a orientação do Parecer Jurídico emitido pelo Procurado Municipal, tende à anulação do certame e de todos os seus atos;
DECIDE:
Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, ANULAR o certame licitatório objeto da Dispensa de Licitação: 060/2022, determinando procedimento para abertura de novo procedimento licitatório.
Publique-se. Ao fim, arquive-se.
Água Boa, 30 de setembro de 2022.
Rejane Schneider Garcia
Prefeita Municipal