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Pref. Nova Xavantina

DECRETO N.º 4.814, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a homologação dos resultados do LTCAT/2022, LTIP/2022, PGR/2022 e Laudos de Insalubridade e Periculosidade (Anexo II), e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

- Considerando os estudos realizados pela empresa MEDLABOR CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.326.903/0001-09, Registro CREA 39132, – Ronaldo Nogueira da Silva - Engenheiro de Segurança do Trabalho - RNP: 2614089362, ART DE OBRA/SERVIÇO n.º1220220034803;

- Considerando a Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gastos com Pessoal – nº 72/2022, o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – n.º 72/2022 e Declaração do Ordenador de Despesa, anexos; Decreta:

Art. 1º Homologar em todos os seus termos os resultados dos seguintes estudos:

I - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT/2022;

II - Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade - LTIP/2022;

III - Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR/2022;

IV – Conclusão dos Laudos de Insalubridade e Periculosidade (Anexo II).

Parágrafo único. Ficam fazendo parte integrante do presente Decreto, o LTCAT/2022, LTIP/2022, PGR/2022 e Conclusão dos Laudos de Insalubridade e Periculosidade (Anexo II).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de setembro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

José Silveira Dias

Chefe da Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho