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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA N.º 1558/2022

Dispõe sobre a concessão de Licença Médica, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º De acordo com o Laudo de Inspeção de Saúde, lavrado em 23 de setembro de 2022, pelo médico Álvaro Rizzardi – CRM-MT 1703, em razão da dificuldade da leitura biométrica junto aos relógios de pontos do município, torna necessário o uso de cartão digital para registro de pontos, a(o) servidor(a) público(a) municipal Maria do Natal de Jesus Leite, Agente Comunitária de Saúde - ACS , Matrícula Funcional 1987, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de setembro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal