LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2022
3 de Outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2022
DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CENTRAL DE RECICLAGEM, ALTERANDO A LEI 1.494/2021 (LDO 2022), A LEI 1.495/2021 (LOA 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na lei 1493/2021 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2022 os seguintes projeto/atividade:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02 – GABINETE DO PREFEITO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1014 – MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1131 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE
| 2022 | |
| META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 1 | R$ 270.000,00 |
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04 – ADMINISTRAÇÃO
125 – NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
1019 – GESTÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS
1132 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
| 2022 | |
| META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 1 | R$ 100.000,00 |
07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
002 – DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1012 – GESTÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS
1133 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CENTRAL DE RECICLAGEM E TRIAGEM DE ARAPUTANGA
| 2022 | |
| META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 1 | R$ 270.000,00 |
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir os Projeto / Atividade elencados no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.494/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Projetos na Lei 1.495/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2022.
02 – GABINETE DO PREFEITO
02 – GABINETE DO PREFEITO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1014 – MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1131 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE
Fonte: 1.2.500 – Recursos Ordinários
4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ................................R$ 270.0000,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04 – ADMINISTRAÇÃO
125 – NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
1019 – GESTÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS
1132 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Fonte: 1.2.500 – Recursos Ordinários
4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..................................R$ 100.000,00
07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
002 – DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1012 – GESTÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS
1133 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CENTRAL DE RECICLAGEM E TRIAGEM DE ARAPUTANGA
Fonte: 1.2.500 – Recursos Ordinários
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 270.000,00
Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados em conformidade aos termos do Artigo 43, § 1º, da Lei n. 4.320/64
Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete (27) dias do mês de setembro (09) de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAUJO RIOS
Prefeito Municipal