PORTARIA N.º 014/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da Sra. CELIA JESUS MARQUES CENA. ”

Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Efetivos de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 164/2020, que Dispõe sobre a Reformulação do Regime Próprio de Previdência Municipal de Confresa/MT c/c Lei Complementar nº. 101/2015 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Geral dos Servidores da Prefeitura Municipal de Confresa/MT, e dá outras providências c/c Lei nº. 1082/2022 que versa sobre a Revisão Geral Anual - RGA, para todos os servidores municipais, e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, Sra. CELIA JESUS MARQUES CENA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0464577-4 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 452.334.621-68, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “B”, Nível “09”, devidamente matriculada sob nº 000647, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 16 (dezesseis) Anos, 3 (três) Meses e 5 (cinco) Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2022.02.06097P, a PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 29 de Setembro de 2022.

ERINEIDE DA SILVA QUINTINO - Diretor Executivo do PREVICON

Homologo,

JESSYCA VILELA GUIMARÃES - Presidente do PREVICON