Carregando...
Pref. Araputanga

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.559/2022

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2019), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 123 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.377/2019), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 123 – (...)

§3º - Será concedido 50% (cinquenta por cento) de desconto no recolhimento do ITBI de imóvel que seja sua primeira escritura, conforme regulamento por Decreto.

Art. 2º - Ficam alterados tambem os Anexos III, VIII e IX, passando a vigorar conforme os anexos desta Lei.

Art. 3º - As alterações trazidas pela presente Lei serão compiladas na Lei original.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, cabendo ao Executivo Municipal realizar ampla divulgação de seu conteúdo.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos vinte e sete (27) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal

Anexo III

Valores da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento:

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

UPF

INDUSTRIAL.

Parque Gráfico

Impressão de jornais, revistas, livros, materiais escolares e outros periódicos;

Impressão de pastas, materiais publicitários, cartazes, banner, cartões de visita e congêneres;

Execução de outros serviços gráficos, não especificados nos itens anteriores

(até 100m²)

05,00

de 101 a 300m²

10,00

(de 301 a 600m²

15,00

(de 601 a 1500m²)

25,00

(acima de 1501m²)

45,00

Construção

Construção Civil, pontes, estradas e edificações e congêneres

Fabricação de blocos, estrutura de concreto armado ou aço, postes, pré moldados e congêneres

Artefatos de cimento e amianto, telhas, tijolos ou outros artigos de barro cozido, inclusive cerâmico

Fábrica de insumos para a construção, britamento de pedras e congêneres

Demais atividades industriais ligadas a construção não constantes nos itens anteriores

até 200m²

10,00

(de 201 a 400m²)

20,00

(de 401 a 1200m²)

50,00

(de 1201 a 3000m²)

67,00

(acima de 3001m²)

135,00

Agropecuária (por pessoa jurídica):

Agricultura,

25,00

Extração vegetal

25,00

Criação animal

25,00

Demais atividades não constantes nos itens anteriores

25,00

Alimentos e Bebidas

Frigorífico, abatedouros e Assemelhados

(até 250m²)

25,00

(de 251 a 1000m²)

50,00

(de 1001 a 2000m²)

65,00

(de 2001 a 5000m²)

80,00

(acima de 5001m²)

135,00

Destilaria, fabricação de aguardente, licor e outras bebidas alcoólicas

(até 200m²)

10,00

(de 201 a 400m²)

20,00

(de 401 a 1200m²)

30,00

(de 1201 a 3000m²)

40,00

(acima de 3001m²)

54,00

Fabricação de bebidas não alcoólicas, envasamento de água mineral

(até 200m²)

10,00

(de 201 a 400m²)

20,00

(de 401 a 1200m²)

30,00

(de 1201 a 3000m²)

40,00

(acima de 3001m²)

54,00

Fabricação de derivados lácteos, proteicos e congêneres

(até 250m²)

25,00

(de 251 a 1000m²)

50,00

(de 1001 a 2000m²)

65,00

(de 2001 a 5000m²)

80,00

(acima de 5001m²)

135,00

Fabricação de outros artigos não especificados nos itens anteriores

60,00

Demais atividades industriais

Outras atividades industriais não especificadas anteriormente

(até 200m²)

10,00

(de 201 a 400m²)

20,00

(de 401 a 1200m²)

30,00

(de 1201 a 3000m²)

40,00

(acima de 3001m²)

55,00

COMÉRCIO ATACADISTA

Gêneros Alimentícios

25,00

Distribuidora de bebidas, refrigerantes, Gás Liquefeito de Petróleo -GLP e água mineral

20,00

Combustíveis

135,00

Venda de produtos e resíduo de origem animal

20,00

Madeira em tora e beneficiada

20,00

Cereais, farinha e assemelhados

25,00

Lubrificantes

100,00

Demais atacadista não especificados nos itens anteriores

25,00

COMÉRCIO VAREJISTA

Venda de produtos alimentícios:

Supermercados, Mercearias, Mine Mercados e outros

(até 100m²)

4,00

(de 101 a 300m²)

10,00

(de 301 a 500m²)

15,00

(de 501 a 3000m²)

35,00

(de 3001 a 5000m²)

45,00

(acima de 5001m²)

70,00

Distribuidoras de bebidas, gelos, carvão, empórios e outros

(até 100m²)

10,00

(de 101 a 300m²)

15,00

(de 301 a 500m²)

20,00

(acima de 501m²)

35,00

Casas de carne, açougues, peixaria, confeitarias, padarias, docerias, bombonieres, restaurantes, pizzarias, churrascarias, pastelaria, cafés, e lanchonetes, sorveterias e congêneres.

(até 100m²)

4,00

(de 101 a 200m²)

10,00

(de 201 a 400m²)

20,00

(acima de 401m²)

30,00

Bares, botequins e cantinas,

(até 100m²)

4,00

(de 101 a 200m²)

10,00

(de 201 a 400m²)

20,00

(acima de 401m²)

30,00

Outros não especificados nos itens anteriores

20,00

Do vestuário, objetos e artigos para usos diversos:

Tecidos, confecções, cama. mesa e banho, calçados, aviamentos, Boutique e demais artigos de fantasias.

Bijuteria, relojoaria, perfumaria, joalheria e artigos de óticas.

Artigos de armarinhos, bazar e miudezas em geral, presentes, inclusive artigos religiosos

De artigos de livraria, papelaria e produtos de arte gráfica, em geral

Floricultura, plantas, gramas e congêneres

(até 100m²)

4,00

(de 101 a 200m²)

10,00

(de 201 a 400m²)

20,00

(acima de 401m²)

30,00

Venda de mobiliário, aparelhos eletroeletrônicos, eletrodoméstico, suas peças e acessórios

Equipamentos de informática e congêneres

Bicicletarias e congêneres

(até 100m²)

4,00

(de 101 a 200m²)

10,00

(de 201 a 300m²)

20,00

(de 301 a 400m²)

30,00

(acima de 401m²)

45,00

Venda de produtos químico, farmacêuticos e medicinais

15,00

Gás Liquefeito de Petróleo –GLP, água mineral e outros

15,00

Artigos para recreação e desportos

Brinquedos e artigos recreativo, Esportivos

Armas, munições, artigos para caça e pesca em geral,

até 100m²)

4,00

(de 101 a 200m²)

10,00

(de 201 a 400m²)

20,00

(acima de 401m²)

32,00

Outros não especificados nos itens anteriores,

20,00

Materiais para construções:

Madeira, cimento, cal e assemelhados; aço e ferro para construção e materiais para construção em geral,

Vidraçaria e demais derivados de vidro para a construção

Produtos químicos para pinturas: tintas, vernizes impermeabilizantes, solventes ou secantes e assemelhados

(até 150m²)

8,00

(de 151 a 200m²)

12,00

(de 201 a 400m²)

20,00

(de 401 a 800m²)

40,00

(acima de 801m²)

60,00

Outros não especificados nos itens anteriores.

20,00

De veículos, implementos, peças e acessórios:

Automóveis novos e usados, motos, Tratores, implementos agrícolas, inclusive peças e acessórios.

Peças novas e usadas para veículos em geral, acessórios, equipamentos e materiais elétricos para veículos, tratores e implemento agrícola

Pneumáticos e câmara de ar,

(até 200m²)

10,00

(de 201 a 400m²)

20,00

(de 401 a 800m²)

35,00

(acima de 801m²)

50,00

Combustível e lubrificantes (postos de abastecimento)

(até 400m²)

25,00

(de 401 a 800m²)

50,00

(de 801 a 2000m²)

80,00

(acima de 2001m²)

130,00

Demais não especificados nos itens anteriores.

20,00

De produtos para lavoura e pecuárias:

Produtos agropecuários, veterinários, sementes e congêneres

20,00

Selarias e artefatos de couro e peles em geral

8,00

De produtos diversos:

Tabacaria,

10,00

Revistas,

6,00

Carvão vegetal,

22,00

Pesque e Pague

(até 400m²)

12,00

(de 401 a 800m²)

15,00

(de 801 a 2000m²)

21,00

(acima de 2001m²)

30,00

Outros produtos não elencados anteriormente

8,00

Deposito de empresa (fechado e ou aberto):

Exclusivamente para depósito de secos e molhados, inclusive alimentícios

(até 150m²)

12,00

(de 151 a 400m²)

20,00

(de 401 a 800m²)

25,00

(de 801 a 2000m²)

35,00

(acima de 2001m²)

50,00

Exclusivamente para depósito de materiais para construção

(até 150m²)

12,00

(de 151 a 400m²)

20,00

(de 401 a 800m²)

25,00

(de 801 a 2000m²)

35,00

(acima de 2001m²)

50,00

Exclusivamente para depósito de produtos, médicos, veterinários e assemelhados

(até 150m²)

12,00

(de 151 a 400m²)

20,00

(de 401 a 800m²)

25,00

(de 801 a 2000m²)

35,00

(acima de 2001m²)

50,00

Exclusivamente para depósito de insumos agrícolas, inclusive maquinários

(até 150m²)

12,00

(de 151 a 400m²)

20,00

(de 401 a 800m²)

25,00

(de 801 a 2000m²)

35,00

(acima de 2001m²)

50,00

Demais não especificados nos itens anteriores

25,00

Demais varejistas não especificados nos itens anteriores,

20,00

Prestadores de serviço

Hotéis, motéis, pensões e similares

(até 200m²)

10,00

(de 201 a 400m²)

20,00

(de 401 a 800m²)

28,00

(acima de 801m²)

35,00

Financiamento e/ou investimento, Cooperativa de Crédito, Bancos e/ou serviços

80,00

Posto avançados de bancos e assemelhados

60,00

Factoring e assemelhados

60,00

Seguros e capitalização

20,00

Estúdio fotográfico, Atelier de pintura, desenho e assemelhados

7,00

Profissionais autônomos não estabelecidos

8,00

Academia de ginásticas, e assemelhados

(até 200m²)

10,00

(de 201 a 400m²)

20,00

(de 401 a 800m²)

28,00

(acima de 801m²)

35,00

Lotéricas, Casa de Apostas

(até 400m²)

12,00

(de 401 a 800m²)

15,00

(de 801a 2000m²)

20,00

(acima de 2000m²)

30,00

Barbearia e salão de beleza,

4,00

Táxi, Moto-Táxi, Moto-Frete e Entrega Rápida e congêneres

6,00

Escritórios de advocacia, contabilidade, consultoria, engenharia e outros congêneres

(até 50m²)

8,00

(de 51 a 100m²)

12,00

(de 101 a 200m²)

20,00

(acima de 201m²)

28,00

Serviços de pet shop, banho, tosa, embelezamento de animais e congêneres

8,00

Oficinas mecânicas em geral, Borracharias, Auto Elétricas, Funilaria e Pinturas, Lavador de veículos, Lubrificação Polimento e outros congêneres

Conserto de eletrodoméstico, eletrônicos, informática e outros

Funerárias e outros

(até 50m²)

6,00

(de 51 a 100m²)

12,00

(de 101 a 200m²)

18,00

(de 201 a 400m²)

25,00

(acima de 401m²)

30,00

Laboratório de análises clínicas

(até 100m²)

10,00

(de 101 a 200m²)

15,00

(de 201 a 400m²)

20,00

(acima de 401m²)

30,00

Estabelecimentos Hospitalares

(até 200m²)

20,00

(de 201 a 400m²)

25,00

(de 401 a 800m²)

40,00

(acima de 801m²)

60,00

Demais Consultórios em Geral

10,00

Anexo VIII

Valores da Taxa de Fiscalização Sanitária

Classe A

Hospitais, Casa de Saúde, Laboratório de Análises Médicas, Consultórios, Prestadoras de Serviço de saúde, médicos, Odontologias, Fonoaudiólogos, etc. Indústrias e depósitos de saneamento e Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Institutos de Belezas com Responsabilidade Médica Consultório Veterinário, Nutricionistas, Psicólogos, Fisioterapia, Terapia ocupacional, Acupuntura, Patologia, oftalmologista,,fonologista e Ótica.

até 50 m2

1,00

UPF

51 a 100 m2

2,00

UPF

101 a 150 m2

4,00

UPF

151 a 250 m2

8,00

UPF

251 a 350 m2

12,00

UPF

351 a 1000 m2

16,00

UPF

acima 1000 m2

25,00

UPF

Classe B

Supermercados, Industria de Alimentos, Cozinha Industrial, Dep. De Alimentos, Açougues, Abatedouros, Peixaria, Restaurantes, Comercio de Frios, Laticínios, Pastelarias, Mercearias, Armazéns, Sorveteria, Padarias, Lanchonetes, Cafés, Fábricas de gelos, Docerias, Bomboniere, Lojas de departamento de produtos Agropecuários, qualquer estabelecimento que acondicione destinados a alimentação Humana ou Animal , Vendas de Produtos de Cosméticos, Casa de Velório, Comercio de Bebidas, Conveniências, Buffet, Cantinas, Marmitarias, Casa de Festa e Higiene e Embelezamento de Animais.

até 50 m2

1,00

UPF

51 a 100 m2

2,00

UPF

101 a 150 m2

4,00

UPF

151 a 250 m2

6,00

UPF

251 a 350 m2

8,00

UPF

351 a 1000 m2

12,00

UPF

acima 1000 m2

16,00

UPF

Classe C

Instituto de Beleza sem risco, Barbeiro, Cabelereiro, Academia de Ginastica, Hotel, Pensões, dormitório, motel, casa de massagem, Manicure , pedicure e afins.

até 50 m2

1,00

UPF

51 a 100 m2

2,00

UPF

101 a 150 m2

4,00

UPF

151 a 250 m2

6,00

UPF

251 a 350 m2

8,00

UPF

351 a 1000 m2

12,00

UPF

acima 1000 m2

16,00

UPF

Classe D

Estabelecimento de Ensino de qualquer natureza, creches e cursos diversos

até 50 m2

1,00

UPF

51 a 100 m2

2,00

UPF

101 a 150 m2

4,00

UPF

151 a 250 m2

6,00

UPF

251 a 350 m2

8,00

UPF

351 a 1000 m2

12,00

UPF

acima 1000 m2

16,00

UPF

Classe E

Feirantes mercado municipal comercializem produtos sujeitos a inspeção sanitária

Anual em locais indicados pelo poder público municipal

2,00

UPF

Classe F

Vendedores ambulantes comercializem produtos sujeitos a inspeção sanitária

Em locais indicados pelo poder público municipal

1,00

UPF

Classe G

Trailer e carrinho de lanches e outros comercializem produtos sujeitos a inspeção sanitária

Por dia em locais indicados pelo poder público municipal

1,00

UPF

Anual em locais indicados pelo poder público municipal

2,00

UPF

Por dia em espaços públicos

1,20

UPF

Anual em espaços públicos

2,40

UPF

Por dia em espaços particulares

0,80

UPF

Anual em espaços particulares

2,00

UPF

Anexo IX

Valores da Taxa de Uso e Ocupação de Áreas Públicas

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE EM UPF POR PERÍODO:

DIA

MÊS

ANO

Especial1

Carros de passeio, por unidade

2,00

10,00

###

12,00

Carrinho de Hot Dog, Espetinhos, Pipocas, Churros, Doces e similares (Carrinho) por unidade

2,00

6,00

###

8,00

Balcão, Barraca, Mesa, Tabuleiro ou similares, (por unidade)

1,00

4,00

###

2,00

Trailler, ou veículos motorizados destinados a comércio informal

3,00

15,00

###

12,00

Vendedores Ambulantes em Geral

2,00

10,00

###

4,00

Banca de Revistas, Jornais ou assemelhados (quando autorizado pelo executivo)

###

###

18,00

###

Utilitários, Caminhões ou ônibus, por unidade

3,00

15,00

###

###

Circo, cinema itinerantes e semelhantes

8,00

###

###

###

Parque de Diversão e similares

8,00

###

###

###

Assentamento de posteamento para qualquer uso

###

###

0,60

###

Redes de tubulação, esgoto, água, gases, líquidos químicos ou tóxicos por KM

###

###

3,00

###

Instalação de Máquinas, aparelhos e equipamentos por unidade

###

###

11,00

###

Estrutura para fixação de Placas, Painéis, Congêneres, por unidade.

1,20

5,00

11,00

###

Exposição de veículos e ou produtos industrializados

12,00

###

###

###

Mercado Municipal:

Box (unidade)

###

3,00

10,00

###

Banca (unidade)

###

2,00

6,00

###

Vendedores eventuais no Mercado Municipal

1,00

###

###

###

Demais ocupações em terreno e/ou em vias e logradouros públicos

12,00

60,00

###

###

1 Valor anual a ser cobrado de forma diferenciada para atividades desenvolvidas em espaços e horários definidos pela administração municipal.