“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 741/2022, de 19 de setembro de 2022;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREV - PORTO

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0150 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS

2057 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTA

3.1.90.01.00.00.00–APOSENTADORIAS.........................................................................R$ 210.000,00

3.1.90.03.00.00.00–PENSÕES........................................................................................R$ 40.000,00

3.1.90.91.00.00.00–SENTENÇAS JUDICIAIS..................................................................R$ 180.000,00

TOTAL ............................................................................................................................. R$430.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0150 – GESTÃO PREVIDENCIARIA

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS

2058 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00–RESERVADE CONTINGÊNCIA.............................................................R$ 430.000,00

TOTAL...............................................................................................................................R$ 430.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.