PREGÃO PRESENCIAL: N° 006/2022

REGISTRO DE PREÇOS

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PÚBLICO, EM CARATER COMPLEMENTAR, PARA ATENDER JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT.

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data da assinatura da presente ata.

Aos 27 do mês de setembro de 2022, o MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro, Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Senhor LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO brasileiro, casado, residente e domiciliado Rua Presidente Dutra, Centro, s/nº , Santo Afonso/MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral 16049640 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n.022.566.881-51, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE do outro lado as empresas GESTÃO ME ASSESSORIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 12.015.532/0001-81, estabelecida à Av. André Antônio Maggi, representada neste ato pelo seu socio proprietário, Sr. Luiz Rodrigo da Silva Bernardi, residente à Rua André Antônio Maggi, nº 487, andar: 11, sala 1104, edifício concorde, Bairro Alvorada, Cuiabá -MT, CEP: 78048-847, portador da Cédula de Identidade n. 001193899 e CPF n. 955.898.721-20, chamado simplesmente de CONTRATADA, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial . 006/2022 para Registro de Preços, Preços, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS conforme Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto n. 7.892/13, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro

de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. OBJETO

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto da presente Ata será o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PÚBLICO, EM CARATER COMPLEMENTAR, PARA ATENDER JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT. Conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial com Registro de Preço n. 006/2022, com fundamento nas Leis nº 10.520/02 n.8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, SR. LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO – PREFEITO MUNICIPAL.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar a prestação de serviços, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência, de acordo com ANEXO I.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial com Registro de Preço n. 006/2022 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora: GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA

Nome: GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA CNPJ: 12.015.532/0001-81 Inscrição Municipal: 184632 Endereço: Rua André Antônio Maggi, nº 487, andar: 11, sala 1104, edifício concorde, Bairro Alvorada Cidade/Estado: Cuiabá-MT CEP: 78.048-847 Telefones: (65) 3682-5603 / (66) 98135-9466 E-mail: cadastro.liderancacontabil@gmail.com / tatiany@gestaomt.com.br Representante Legal: Luiz Rodrigo da Silva Bernardi RG: 001193899 SSP/MS CPF: 955.898.721-20

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

ITEM	QTD	UNID	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	VALOR UNIT	VALORT TOTAL
001	12	Mês	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PÚBLICO, EM CARATER COMPLEMENTAR, PARA ATENDER JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT, sendo: ü Acompanhamento da execução Orçamentária, Financeira, Contábil e Planejamento do Município; ü Acompanhamento e orientações quanto a formalização dos processos de despesas realizadas no período: empenhos, liquidação e pagamentos, além dos documentos exigidos pela Lei Federal 4.320/64, e compatibilidade com a Lei Orçamentária vigente; Acompanhamento dos Créditos Adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e Triagem das Leis autorizativas; ü Acompanhamento e Auxílio quanto aos encerramentos dos Exercícios - Balanços Anuais; ü Acompanhamento e Auxílio quanto aos encerramentos Mensais - Balancetes; ü Auxílio e acompanhamento e elaboração das peças Orçamentárias Municipal: Lei Orçamentaria Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentária, assim como possíveis alterações; ü Acompanhamento dos índices legais conf. Legislação (Saúde 15%, Educação 25%, FUNDEB 70% e 30%, Pessoal 54% e Duodécimo Legislativo); ü Monitoramento e acompanhamento de habilitação da prefeitura (Certidões);	R$ 11.000,00	R$ 132.000,00

			ü Suporte a realização de audiências públicas (planejamento/metas fiscais) ü Acompanhamento e Auxílio na validação as informações do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI - (RGF/RREO/ANUAL); ü Acompanhamento e Auxílio na validação as informações da MSC SICONFI – Matriz de Saldos Contábeis, cargas Mensais e Encerramento; ü Acompanhamento e Auxílio na elaboração Bimestral do Sistema De Informações Sobre Orçamentos Públicos Em Saúde – SIOPS; ü Acompanhamento e Auxílio na elaboração Bimestral do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - (SIOPE); Acompanhamento e Auxílio na elaboração do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - SADIPEM;
002	12	Mês	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, INVENTÁRIO FÍSICO FINANCEIRO, E NA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO/MT, sendo: ü Treinamento e Capacitação aos servidores nomeados em desenvolver o serviço de levantamento patrimonial; ü Orientação, acompanhamento e auxílio em confrontar o resultado do inventário com os dados registrados no Sistema de Administração de Material e Patrimônio; ü Orientação, acompanhamento e auxílio em confrontar os bens localizados sem plaqueta de identificação patrimonial com os relacionados na carga da unidade inventariada, verificando a possibilidade de compatibilização dos mesmos com os “não encontrados” no setor; ü Orientação, acompanhamento e auxílio em promover a conciliação física com os relatórios dos bens inventariados emitidos pelo Sistema Informatizado de Administração de Material e Patrimônio, detalhados por classificação contábil, realizando o cotejamento da correspondência dos valores, por classificação contábil, apresentados nos relatórios emitidos pelo Sistema de Administração de Material e Patrimônio com os valores, por classificação contábil, apurados na contagem física dos bens; identificação das sobras, dos valores, por classificação contábil, apresentados nos relatórios emitidos pelo Sistema de Administração de Material e Patrimônio; dos valores, por classificação contábil,	R$ 2.500,00	R$ 30.000,00

ü apurados na contagem física dos bens. ü Orientação, acompanhamento e auxílio em realizar toda a digitação necessária no Software de Gestão Patrimonial da Autarquia; ü Orientação, acompanhamento e auxílio em realizar apuração de valor atual dos Bens Móveis e Imóveis de acordo com mercado. ü Orientação, acompanhamento e auxílio em buscar informações necessárias de imagens e mapas, para realização de levantamento físico dos Bens de Uso Comum e de Infraestrutura. ü Orientação, acompanhamento e auxílio em capturar imagens de bens de Uso Comum e Prédios Públicos. Orientação, acompanhamento e auxílio em realizar apuração de valor, com definição de técnica, dos Bens de Uso Comum.

TOTAL: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais)

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar os serviços prestados deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelo fornecimento e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigação, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrente dos serviços prestados pela contratada;

5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo fornecimento.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente a prestação de serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Setor de Compras.

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.

8.7. No caso de cobrança indevida, a FORNECEDOR/CONTRATADO será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Serão considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. O presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o prestador de serviços não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o prestador de serviços der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse públicas devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do CONTRATADO para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do CONTRATADO, relativas ao fornecimento da prestação de serviços.

10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. O fornecimento fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 00/2021, seus anexos e as propostas da contratada.

III. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, a Administração Municipal providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida por servidor nomeado, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do fornecimento que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

Santo Afonso/ MT 27 de Setembro de 2022

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO

GESTÃO ME ASSESSORIA LTDA

devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 12.015.532/0001-81

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS

1. NOME: TAMIRES DE FREITAS PIRES 2. ROLFF RODRIGO DA SILVA

CPF: 028.266.132-86 CPF: 031.176.161-52