“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do SR. JOSIA ADÃO DE OLIVEIRA”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, art. 103, I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT, e ainda Anexo III –A da Lei Municipal nº 831 de 22 de julho de 2010, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores da Educação do Município de São José do Rio Claro - MT, atualizado pela Lei Municipal nº 1.356/2022 de 14 de fevereiro de 2.022.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, em favor do Sr. JOSIA ADÃO DE OLIVEIRA, portador do RG. n.º 05296110 SJ/MT, CPF n.º 799.089.341-04, servidor efetivo desta municipalidade, ocupante do cargo de MOTORISTA(EDUC), Classe “C”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula RE nº 62 e matricula previdenciária nº 290, o(a) referido(a) servidor(a) conta com 12.891 (doze mil, oitocentos e noventa e um) dias trabalhados, ou seja, 35 anos, 03 meses e 26 dias, com Proventos Integrais e direito a Paridade, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2022.04.00000009.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 30 de setembro de 2022.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal