RESOLUÇÃO Nº 007/2022- CMDCA/Brasnorte.

Dispõe sobre a convocação da III Conferência Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes, definindo a Comissão Organizadora.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Brasnorte – MT, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal nº 1374/2011 e tendo em vista que foi deliberado por Reunião Ordinária, no dia 22 de setembro de 2022, às 09:00 horas, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na rua Rondonópolis, Bairro Nosso Lar, Brasnorte -MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de avaliar a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, propondo diretrizes para o aprimoramento na perspectiva do fortalecimento do Conselho de Direito, conforme estabelece a Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA.

Art. 2º - A III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á, no dia 18 de novembro de 2022.

Art. 3º - A III Conferência terá como tema: “Situação dos direitos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidade, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

Art.4º - A III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá uma Comissão Organizadora com os seguintes membros:

1. Vice- Presidente: Cleide Moreira de Souza Santos;

2. Representante da Assistência Social: Sabrina Moura Delmondes Oliveira;

3. Representante da 1º Igreja Batista de Brasnorte: Laura Nunes da Cruz Madeira;

4. Representante da APAE: Marcela da Silva;

5. Secretaria Executiva: Tatiane Ap.ª dos Santos de Assiz

Art. 5º Compete à Comissão Organizadora:

a) Propor e submeter ao Plenário da Conferência, regimento, instrumentos normativos e legais para a realização da Conferência;

b) Decidir em primeira instância sobre as ocorrências da Conferência Municipal;

c) Orientar sobre o funcionamento e procedimento para a realização da Conferência Municipal;

d) Promover diligências necessárias à participação dos Delegados para participarem das Conferência Regionais;

e) Registar e sistematizar as propostas de trabalho da Comissão submetendo ao Plenário da Conferência;

f) Exercer outras atividades correlatas.

Art.6º - A Comissão Organizadora da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá promover todas as atividades necessárias ao cumprimento desta Resolução especialmente nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, além de elaborar a sua programação.

Art.7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

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Carusa Paula Cesconeto Gava da Silva

Presidente do CMDCA

Conselheiro (a): ________________________________________________

Conselheiro (a): ________________________________________________