Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de sustentação de sistemas de consultoria especializada implementação, adequação e sustentação a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados para uso de Proteção de Dados em publicações, conforme especificado no anexo I - Termo de referência do edital, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, torna público a contratação por Inexigibilidade de licitação da empresa GERTI Soluções e Gerenciamento em Ti Ltda. - ME, no valor global de R$ 17.280,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta reais), tudo de acordo com o referido processo. RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso II do Artigo 24 da lei Federal 8.666/93 e Decreto Federal 9.412/18.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 30 de setembro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal