Araguaiana/MT em 30 de setembro de 2022

"Disciplina e normatiza a solicitação e prestação de contas de adiantamentos para combustível concedido a vereadores e servidores para deslocamento em veículo oficial da Câmara Municipal de Araguaiana e da outras providencias".

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA – MT, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica disciplinada e normatizada a forma de solicitação e prestação de contas de adiantamento para combustível aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Araguaiana, que estiverem utilizando o veículo da Câmara Municipal em deslocamento para fora do município.

Parágrafo único – Faz parte da presente Lei os Anexos I e II referentes a solicitação e a prestação de contas do adiantamento.

Art. 2° - O adiantamento será concedido ao motorista solicitante, quando em viagem para fora dos limites do município, devidamente autorizado pelo gestor.

Parágrafo único – O valor máximo de cada adiantamento para vereador/servidor será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 3° - O vereador ou servidor deverá apresentar a prestação de contas em até 5(cinco) dias úteis após o regresso.

§ 1º - Deverão ser apresentados documentos (notas fiscais) das despesas realizadas, juntamente com o relatório de viagem e comparecimento ao evento ou compromisso ao qual esteve presente.

§ 2º - Os valores não utilizados deverão ser devolvidos/restituídos à Câmara Municipal.

Art. 4º - O departamento de contabilidade deverá analisar a prestação de contas e verificar se as disposições e procedimentos que norteiam a concessão do adiantamento foram cumpridas.

Art. 5º - O vereador ou servidor que receber adiantamento para combustível e não se afastar da sede por qualquer motivo ou não prestar contas após o retorno ao município ou aplicar irregularmente o recurso adiantado será obrigado a devolver os valores recebidos, podendo ocorrer o desconto em folha de pagamento.

Art. 6º - Não se concederá novo adiantamento ao servidor que do anterior não houver prestado contas na forma desta Lei, exceto quando estiver dentro do prazo estabelecido no art. 3º.

Art. 7º - Estará obrigado a devolução ou ressarcimento ao erário o vereador ou servidor que descumprir os prazos da prestação de contas estabelecido nesta Lei.

Art. 8º - A devolução será feita diretamente na conta bancária da Câmara Municipal e comunicado juntamente à prestação de contas ao departamento contábil.

Art. 9º - Caso não haja a devolução e a prestação de contas do vereador ou servidor, o mesmo será notificado pelo departamento contábil, e administração fará o desconto em folha do valor total do adiantamento para combustível concedido, em uma única vez e no próximo salário a que o mesmo terá direito.

Art. 10º - O departamento de contabilidade manterá rigoroso controle das prestações de contas dos adiantamentos para combustível concedidos aos vereadores e servidores, divulgando e encaminhando ao controle interno para conferencia e ciência ao gestor a relação de inadimplentes (caso houver).

Art. 11º - Não sendo efetuada a prestação de contas após 5(cinco) dias úteis após o recebimento da notificação pelo vereador ou servidor, o departamento de contabilidade encaminhará ao departamento de recursos humanos o comunicado de desconto em folha do valor a ser restituído aos cofres públicos.

Art. 12º - O vereador ou servidor que no ato da exoneração esteja inadimplente em razão da não prestação de contas ou restituição de valores, dele será descontado o valor total do débito no ato da rescisão e do montante apurado desta.

Art. 13º - Os vereadores ou servidores inadimplentes serão passíveis de penalizações e responsabilidades.

Art. 14º - Efetuada a prestação de contas o departamento de contabilidade fará a baixa do vereador ou servidor na relação de inadimplentes (caso houver).

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA/MT, em 30 de setembro de 2022.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal