Que “Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Chapada dos Guimarães/MT - PREVI-SERV, relativo ao Exercício Financeiro de 2022.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito do Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com atual redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso III do artigo 50 e no inciso III do artigo 51, ambos pertencentes à Lei Municipal n.º 1.606, de 30 de dezembro de 2014, com redação atualizada pela Lei n.º 1.887, de 28 de maio de 2021, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em SETEMBRO/2022;

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, realizado em SETEMBRO/2022, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º - Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Chapada dos Guimarães/MT, 22 de Setembro de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal