DECRETO Nº 205/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
3 de Outubro de 2022
DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 76.820,00 (setenta e seis mil oitocentos e vinte reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
| 02.000.00.000.0000.0.000. | GABINETE DO PREFEITO | ||
| 02.001.00.000.0000.0.000. | GABINETE DO PREFEITO | ||
| 02.001.04.122.0001.2.006. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO | ||
| 8 - 3.1.90.13.00.00 | 1 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15.320,00 |
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 07.001.12.365.0009.2.095. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL | ||
| 239 - 3.1.90.13.00.00 | 30 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 2.500,00 |
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 11.001.10.302.0007.2.061. | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL | ||
| 484 - 3.1.90.13.00.00 | 72 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 59.000,00 |
Total Suplementação: 76.820,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
| 02.000.00.000.0000.0.000. | GABINETE DO PREFEITO | ||
| 02.001.00.000.0000.0.000. | GABINETE DO PREFEITO | ||
| 02.001.04.031.0001.2.006. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO | ||
| 6 - 4..90.52.00.00 | 1 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE | 8.570,00 |
| 03.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001.04.122.0001.2.009. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS | ||
| 32 – 3.1.90.13.00.00 | 1 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 6.750,00 |
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 07.001.12.361.0009.2.097. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL | ||
| 212 - 3.1.90.13.00.00 | 30 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 2.500,00 |
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 11.001.10.301.0006.2.058. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO BÁSICA | ||
| 367 - 3.3.90.39.00.00 | 72 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 59.000,00 |
Total Redução: 76.820,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 30 setembro de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal