Portaria 037/2022
3 de Outubro de 2022
PORTARIA Nº 37/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre a readaptação da servidora JULIA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Zeladora, e dá outras providências”.
LEILSON BALDUÍNO FEITOSA, Presidente do Legislativo Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente:
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica concedida a readaptação profissional à servidor JULIA DA SILVA, do cargo de provimento efetivo de Zeladora da Câmara de Vereadores de Apiacás/MT, para o cargo de copeira, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por documentação médica.
Artigo 2º - A servidora atuará na sede da Câmara Municipal, com carga horária de 30 (trinta) horas, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Artigo 3º - A servidora deverá apresentar a cada dois anos laudos médicos que atestem seu estado de saúde.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário
COMUNIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, 30 de setembro de 2022.
LEILSON BALDUÍNO FEITOSA
Presidente da Câmara de Vereadores