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Pref. Apiacás

PORTARIA Nº 37/2022

SÚMULA: “Dispõe sobre a readaptação da servidora JULIA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Zeladora, e dá outras providências”.

LEILSON BALDUÍNO FEITOSA, Presidente do Legislativo Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente:

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica concedida a readaptação profissional à servidor JULIA DA SILVA, do cargo de provimento efetivo de Zeladora da Câmara de Vereadores de Apiacás/MT, para o cargo de copeira, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por documentação médica.

Artigo 2º - A servidora atuará na sede da Câmara Municipal, com carga horária de 30 (trinta) horas, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Artigo 3º - A servidora deverá apresentar a cada dois anos laudos médicos que atestem seu estado de saúde.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário

COMUNIQUE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, 30 de setembro de 2022.

LEILSON BALDUÍNO FEITOSA

Presidente da Câmara de Vereadores