LEI ORDINÁRIA Nº. 972, DE 14 DESETEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE PÚBLICO, DAS ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação, por interesse público, de uma área de terras, de propriedade de LINO CESAR DE SOUZA PINTO TAQUES, matriculada sob nº 10.510 no CRI de São Félix do Araguaia (MT).

§1º A área remanescente do imóvel a ser desapropriada corresponde a 56,6195 ha, conforme matrícula que constituem o ANEXO I da presente lei.

§2º Eventual retificação da matrícula quanto ao tamanho da área remanescente fica a encargo do ente público municipal, conforme dados constantes no mapa (ANEXO II).

Art. 2º A área em referência será destina a construção de casa populares através de convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso e para regularização fundiária urbana aos eventuais ocupantes da área em questão.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação autorizada por esta lei.

Art. 4º O valor da indenização corresponderá a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) conforme Laudo de Avaliação e valor de mercado local.

Art. 5º As despesas decorrentes do processo de desapropriação correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 14 de setembro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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OS ANEXOS A ESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE 192.DO MUNICÍPIO WWW.SAOFELIXDOARAGUAIA.MT.GOV.BR

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