LEI ORDINÁRIA Nº 973, DE 14 DESETEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Félix do Araguaia – SISPUMSFA, devidamente inscrito no CNPJ sob o n. 14.315.783/0001-07.

Art. 2º A formalização da cooperação mútua das partes, visando o repasse de recursos financeiros para construção da sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Félix do Araguaia, nos moldes do Termo de Convênio anexo à presente Lei (ANEXO ÚNICO).

Art. 3º O valor a ser alocado pelo Município será de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 03 (três) parcelas mensais.

Parágrafo Único. A primeira parcela será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e duas restantes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 4º O Termo de Convênio a ser firmado terá o prazo de validade de 5 (cinco) meses, a partir da data da assinatura do presente termo.

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado, mediante interesse das partes e autorização legislativa.

Art. 5º O Termo de Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, em decorrência do inadimplemento das cláusulas pactuadas, quando a execução das ações e atividades estiver em desacordo com o objeto, e ainda por razões de interesse público.

Art. 6º A publicação do extrato do Termo de Convênio deverá ser efetivada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 7º A efetividade das ações assumidas pelo Município de São Félix do Araguaia-MT, fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, bem como às demais circunstâncias impeditivas ao cumprimento do estabelecido no presente termo.

Art. 8º O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Félix do Araguaia, deverá prestar contas dos valores repassados das atividades concernentes ao Termo de Convênio, através de relatórios especificando a entrada de receitas e saídas, com documentos comprobatórios da referida atividade constante no art. 2º da presente Lei e demais informações pertinentes a transparência do objeto do Convênio.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 14 de setembro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

===============================

ANEXO ÚNICO - LEI ORDINÁRIA Nº 973/2022.

TERMO DE CONVÊNIO Nº /2022

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.

O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF Nº 03.918.869/0001-68,comsede na Avenida Araguaia, nº 248, Centro, São Félix do Araguaia/MT, neste ato representado pela Prefeita Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, portadora do CPF nº 049.351.084-28 e RG nº 532043534 – SSP/SP, residente e domiciliada à Rua 04, nº 199, Setor Zumbi, Bairro Vila Santo Antônio, São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 14.315.783/0001-07, com sede em São Félix do Araguaia-MT CEP: 78.670-000, neste ato representado pelo seu Presidente Senhora com base na Lei Ordinária Municipal nº ___/2022, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Convênio a formalização de Cooperação sob estreita e mútua colaboração das partes, visando o repasse de recursos financeiros para construção da sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Félix do Araguaia.

II - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

Para a consecução do objetivo proposto neste Termo de Convênio, os conveniados assumem as seguintes obrigações:

II.I - DO MUNICÍPIO:

a) Participar com recursos financeiros para cobrir parte das despesas de construção do prédio do sindicato;

b) Designar um responsável para o acompanhamento dos serviços e prestados pelo Sindicato.

II.II - DO SINDICATO DOS SERVIDORES:

a) Prestar contas do valor aplicado dentro do objeto do convênio.

III - CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

O valor a ser alocado pelo Município é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 3 parcelas mensais da seguinte forma: 1 – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 2 – R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3 – R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

IV - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

IV.I O Presente Termo de Convênio terá o prazo de validade de 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente termo.

IV.II O período acima exposto poderá ser prorrogado, caso haja interesse público e solicitado antes do término de vigência.

V - CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES

O presente TERMO DE CONVÊNIO poderá ser ajustado (aditivado), sempre que houver acordo para alteração entre as partes, e mediante autorização legislativa.

VI - CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS

Haverá transferência voluntária de recursos financeiro entre os partícipes para a execução deste Termo de Convênio, sendo as despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, de responsabilidade do Município.

VII - CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, em decorrência do inadimplemento das cláusulas pactuadas, quando a execução das ações e atividades estiver em desacordo com o objeto, e ainda por razões de interesse público.

.

VIII - CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação deste Termo de Convênio será efetivada, por extrato, no Diário oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm.

IX - CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A efetividade das ações assumidas pelo Município de São Félix do Araguaia-MT, fica condicionada à disponibilidade orçamentária-financeira, bem como às demais circunstâncias impeditivas ao cumprimento do estabelecido no presente termo.

X - CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O Sindicato dos Servidores Públicos, deverá prestar contas das parcelas concernentes ao termo de convênio, com descriminação dos valores aplicados e demais informações pertinentes a transparência do objeto do convênio.

XI - CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo de Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem devidamente justos e acordados, as partes, inicialmente nomeados, firmam o presente Termo de Convênio, em 03 (três) vias, de igual teor e forma.

São Félix do Araguaia-MT, 14/09/2022.