LEI ORDINÁRIA Nº 974, DE 14 DESETEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS INTEGRANTES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ZECA DA DOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover processo de regularização fundiária de imóveis públicos integrantes do Projeto de Assentamento Zeca da Doca, devidamente matriculado sob o nº 15.692, no Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia.

§ 1º O processo de regularização fundiária de que trata o caput visa eliminar a indefinição dominial, estabelecendo com precisão de quem é a posse da área para posterior transferência da propriedade com registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2º O processo de que trata o caput viabiliza a transferência de titularidade de imóveis cuja posse não mais pertence ao Município de São Félix do Araguaia, localizados no Assentamento Zeca da Doca, bem como atender as exigências cartorárias para abertura das matrículas em unidades menores.

Art. 2º Caberá ao Departamento de Terras promover o levantamento e a confrontação entre os atuais possuidores dos imóveis e os documentos públicos de recebimento de lotes, mediante os procedimentos elencados nesta lei, ou regulamentado por intermédio de decreto.

Art. 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal outorgar a efetiva transferência e o proceder os devidos desmembramentos dos lotes junto ao Cartório de Registro de Imóveis, aos possuidores dos lotes de que trata essa lei.

§1º Fica autorizado o desmembramento de imóveis localizados na área rural em unidades imobiliárias inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868/1972, nos moldes do Art. 11, §6º, da Lei nº 13.465/2017 (Lei da Reurb).

§2º As custas cartorárias porventura existentes serão arcadas pelo ente público municipal.

Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a editar por Decreto os regulamentos necessários ao cumprimento desta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 14 de setembro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal