LEI MUNICIPAL 1042/2022.

DATA: 30 DE SETEMBRO DE 2022.

Súmula: “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 10% (Dez por cento) do valor total fixado na lei municipal n° 971/2021 e dá outras providências.”.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as Secretarias e Unidades Orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo §1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964.

Art. 2º - O crédito suplementar, que se refere o artigo anterior, é no limite de 10% (Dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2022 (Lei Municipal n° 971/2021), no valor de R$ 93.062.730,00 (Noventa e três milhões, sessenta e dois mil, setecentos e trinta reais),

Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar ficará limitado ao valor de R$ 9.306.273,00 (Nove milhões, trezentos e seis mil, duzentos e setenta e três reais).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 30 DE SETEMBRO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração