LEI MUNICIPAL Nº 1043/2022

DATA: 30 DE SETEMBRO DE 2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 527.924,88 (Quinhentos e Vinte e Sete Mil e Novecentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Oito Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de Elemento de despesa e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 001 - Departamento de Apoio Educacional

Função: 12 Educação

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0006 - Nova Ubiratã Mais Educação

Projeto/Atividade: 1009 – Estruturação/Imp. de Laboratórios de Informática.

Natureza de Despesa:

4490.51.0000 – Obras e Instalações.......................................................R$ 527.924,88

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.........................R$ 527.924,88

TOTAL GERAL.......................................................................................R$ 527.924,88

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 970/2021 de 09 de novembro de 2021.

Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de Agosto de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 962/2021 de 14 de Outubro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 971/2021 de 09 de Novembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 30 DE SETEMBRO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 30/09/2022. Francine Oliveira Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração