LEI MUNICIPAL Nº 1044/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por tendência de excesso de arrecadação no valor de até R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de reais), nos termos do Inciso I do art. 41 e art. 42 da Lei Federal n° 4.320/1964, considerando a necessidade de reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente.

§1°Os créditos adicionais serão abertos conforme comprovação do respectivo excesso de arrecadação ocorrido em cada fonte recurso.

§2° O excesso de arrecadação ocorrido na fonte de recurso “Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)” no valor de R$ 1.622.440,49 será exclusivo para realização de investimentos.

§3°As despesas com pessoal, encargos e demais serviços essenciais do município serão priorizados na abertura dos créditos descritos no caput do respectivo artigo.

Art. 2º Visando dar cobertura a abertura do crédito adicional suplementar descrito no art. 1º serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 30 DE SETEMBRO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 30/09/2022. Francine Oliveira Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração