A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Manoel Rodrigues de Souza, CEP 78.593.000, na Cidade de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 33.683.772/0001-24, representado neste ato por seu Presidente Sr. Eder Fernandes da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade N.º 383355813 SSP/SP e inscrito no CPF sob n.º 012.559.141-14, residente e domiciliado na cidade Nova Monte Verde/MT.; doravante denominado CONTRATANTE, e, a empresa OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com CNPJ/MF n.º 76.535.764/0001-43, com sede na Rua DO Lavradio, nº. 71, Andar 2, Centro, na cidade de Rio de Janeiro/RJ – CEP – 20.230.070, neste ato representado pelo Sr. Juvenal Alves Ferreira Neto, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n. ° 03775062 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 474.889.801-15, e o Sr. Rosalvo Oliveira Silva Junior, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 989034 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 693.002.751-00, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Contratação de Prestação de Serviço de Internet de 20 MBPS, com Gerenciamento de Informação e Segurança (GIS) e Solução contra ataques de DDoS, para atender a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

2.1. As partes convencionam entre si que o prazo da prestação de serviço será aditado até 29 de setembro de 2.023, sem prejuízo da qualidade oferecida até o presente momento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 O valor global fixado para o período aditado é de R$: 29.435,00 (Vinte e nove mil e quatrocentos e trinta e cinco reais) que será pago em parcelas mensais de R$ 2.452,92 Dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos)

Serviço	Valor mensal por Acesso	Qt. De Acessos	Total Mensal	QT Meses	Total
LINK DEDICADO - IP CONNECT 20 MBPS	R$ 1.747,87	1	R$ 1.747,87	12	R$ 20.974,40
GIS (Gerenciamento de Informação e Segurança)	R$ 134,45	1	R$ 134,45	12	R$ 1.613,42
CPE	R$ 151,94	1	R$ 151,94	12	R$ 1.823,29
Anti-DDoS Segurança em Backbone Básico	R$ 418,66	1	R$ 418,66	12	R$ 5.023,89
	R$ 2.452,92		R$ 2.452,92		R$ 29.435,00

CLAUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

4.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos próprios do orçamento da Câmara Municipal sendo na seguinte dotação orçamentária:

01.001.01.031.0001.2001.33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

5.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida pela servidora Maria Estela Noetzold, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo.

5.2. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA: DAS DEMAIS CLAUSULAS E CONDIÇÕES.

6.1. Ratifica-se que as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nova Monte Verde – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nova Monte Verde-MT, 29 de setembro de 2.022

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Eder Fernandes da Silva

Presidente

OI S.A

Juvenal Alves Ferreira Neto

Rosalvo Oliveira Silva Junior

Representante Legal

Testemunhas:

Eva Moreira de Souza

CPF: 012.343.511-02

Agna Urdiale dos Santos

CPF: 033.577.651-52