Resolução CMS n° 11

Dispõe sobre Aprovação e Apresentação da Prestação do Recursos do serviços Visa referente a portaria 444/2019 e 506/2020.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITANHANGÁ, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 156/2008; e também as Leis Orgânicas da Saúde 8080/19/07/90 e 8142/28/12/90, a Lei Complementar 22/09/92 e de acordo com Reunião do dia 21/09/2022.

I – Aprovação e Apresentação do Relatório de prestação de contas do recurso Visa referente a portaria nº 444/2019 e 506/2020.

Resolve:

Art. 1° - Aprovar por unanimidade o Relatório de Prestação de contas referente ao recurso de reestruturação da visa de acordo com as portarias números 444/2019 e 506/2020, onde constatou que ainda possui saldo em conta e que o mesmo será executado de acordo com a programação anual das ações, sendo aprovado pelo colegiado.

21 de Setembro de 2022

______________________________________________

Aparecido Gomes Moreira

Presidente do Conselho Municipal de Itanhangá/MT