Ofício nº 076/2022

NOTIFICAÇÃO

Barra do Garças/MT, 29 de setembro de 2022.

À Empresa

HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ 35.472.743/0001-49

Quadra 20 – Lotes 18, 20, 22 e 24

Setor Industrial

Ceilândia/DF

CEP: 72.265-200

E-mail: licitacao05@healthdistribuidora.com

Fone: (61) 3088-1303

ASSUNTO: DECISÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/ PROCESSO ADMINISTRATIVO 069/2022 POR PREGÃO ELETRÔNICO 017/2021 EM LICITAÇÃO – ARP 126/2022.

Prezado Senhor Representante Legal,

A Administração Publica do Município de Barra do Garças/MT, neste ato representado pelo Senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, no uso de sua Competência e tendo como prerrogativas as regras estatuídas pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:

Considerando, a inadimplência praticada pela Empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 35.472.743/0001-49, quanto ao atraso injustificado da entrega dos medicamentos referentes à NAD – NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA N° 3824/2022 - NOTA DE EMPENHO Nº 7072/2022;

Considerando, que a empresa logo após a assinatura da minuta do contrato, solicitou prorrogação nas entregas de itens indispensáveis para atender as demandas das unidades de Saúde do Município, sendo totalmente inviável atender tal pedido pela Secretária de Saúde, e mesmo diante das notificações a empresa ora notificada manteve-se inerte;

Considerando, que a falha na prestação dos serviços vem causando transtorno ao Município;

Considerando, o arrazoado contido no Parecer Jurídico, que, dentre outras ponderações, sugere a aplicação das penalidades previstas na clausula decima quarta da ARP 126/2022;

Decide.

Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 87, incisos I e II da Lei Federal 8.666/93, aplicar as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA de 10% (dez por cento) no valor de R$1.348,50 (um mil trezentos quarenta oito reais e cinquenta centavos) à empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 35.472.743/0001-49, incidente sobre o valor da inadimplência, deduzindo dos valores que devam ser pagos ao fornecedor.

Por fim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, conforme preconiza o art. 109 da Lei n° 8.666/93.

Dê-se ciência à empresa advertida e multada.

Publique-se.

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ADILSON TAVARES LOPES

Secretário Municipal de Saúde