“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais), incluindo nas Leis nº 848/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 842/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 844/2020 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2022, abaixo descriminado:

FICHA: 486

LOCAL: 11 – SECRETARIA DE SAÚDE

FUNCIONAL: 10.302.9120.2058.0001 – SES-PRO-2022/05742 – CIRURGIAS CORESS

CATEGORIA: 3.3.72.41.00 – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS .............................................. R$ 115.000,00

SOMA:................................................................................ R$ 115.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado com o Governo Estadual e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

CONVÊNIO ESTADUAL SES-PRO-2022/05742 REPASSE FUNDO A FUNDO COFINANCIAMENTO MAIS MT (CIRURGIAS E PROCEIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES ELETIVOS) ....................................... R$ 13.037,85

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

FICHA: 395

LOCAL: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNCIONAL: 10.301.9110.2253.0000 – INCENT. FINANC. DA APS-CAPACITAÇÃO PONDERADA

CATEGORIA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................ R$ 70.000,00

FICHA: 397

LOCAL: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNCIONAL: 10.301.9110.2253.0000 – INCENT. FINANC. DA APS-CAPACITAÇÃO PONDERADA

CATEGORIA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ........................................................................ ................ R$ 31.962,15

SOMA: ............................................................................................... R$ 101.962,15

TOTAL CRÉDITO: ........................................................................... R$ 115.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis nº 848/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 842/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 844/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de setembro de 2.022

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT