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Pref. Diamantino

"Dispõe sobre a normatização de registro de ponto dos servidores municipais, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de utilização do sistema de registro eletrônico de ponto com identificação biométrica, tendo como objetivo o controle da jornada de trabalho dos servidores em exercício nesta Prefeitura.

Parágrafo único. A identificação biométrica consiste na leitura da imagem das impressões digitais dos servidores em confronto com os elementos biométricos previamente armazenados no banco de dados.

Art. 2º O sistema de registro eletrônico de ponto com identificação biométrica tem por finalidades:

I - racionalizar a rotina de controle de assiduidade e pontualidade, proporcionando transparência no processo de registro;

II - armazenar dados de forma sistematizada;

III - permitir acesso rápido às informações pelo servidor, chefia imediata e órgãos de controle.

Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos tem a atribuição de supervisionar a implantação e de coordenar a gestão do sistema de registro eletrônico de ponto.

§ 1º O agente de Recursos Humanos promoverá o cadastramento dos elementos biométricos indispensáveis ao registro eletrônico de ponto.

§ 2º Quando possível, serão armazenadas as impressões digitais de pelo menos dois dedos distintos, sendo um da mão esquerda e o outro da mão direita.

§ 3º Na hipótese de impossibilidade de captura das imagens digitais por motivos físicos, o controle de frequência será realizado pela digitação de senha pessoal no próprio teclado do equipamento de registro eletrônico de ponto.

§ 4º As imagens capturadas serão utilizadas exclusivamente para o controle de frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para fins não previstos em lei.

Art. 4º O armazenamento e a preservação dos dados obedecerão ao prazo estipulado na Tabela de Temporalidade de Documentos Arquivísticos do Arquivo Nacional.

Art. 5º Os equipamentos de registro eletrônico de ponto serão instalados em locais de acesso nas Unidades desta Prefeitura.

Art. 6º Os servidores deverão registrar a entrada e saída nas respectivas unidades de trabalho nas seguintes circunstâncias:

I - início da jornada diária de trabalho;

II - início do intervalo para alimentação ou descanso – saída;

III - fim do intervalo para alimentação ou descanso – entrada;

IV - fim da jornada diária de trabalho.

§ 1º O intervalo para alimentação ou descanso não poderá ser inferior à uma hora nem superior a duas horas.

§ 2º Na hipótese do servidor não efetuar os registros referentes aos intervalos para alimentação ou descanso, presumir-se-á que ele tenha usufruído duas horas, as quais serão descontadas da jornada diária de trabalho.

Art. 7º A jornada de trabalho terá início e término conforme estipulação do chefe do Poder Executivo, atendendo ao interesse institucional e as peculiaridades de cada unidade de lotação e respeitada a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. O horário do servidor poderá ser flexibilizado pela chefia imediata, de acordo com a necessidade da unidade e sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 8º Estão dispensados do registro eletrônico de ponto apenas o Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procuradoria Geral do Município, Controlador Interno, Contador, Chefes de Setores, Responsável pela T.I. da administração municipal e o Setor de Imprensa, enquanto que para os demais cargos, é obrigatório o registro de ponto biométrico.

Parágrafo único. As chefias imediatas deverão registrar e justificar as ausências de marcação, parcial ou total, justificando o motivo, caso haja justificativa legal para a ocorrência, preenchendo o formulário do Anexo II, integrante do presente decreto.

Art. 9º As atividades realizadas fora da sede do órgão em que tenha exercício o servidor e que por essa razão inviabilizem o registro da frequência no ponto eletrônico, deverão preencher formulário de frequência com a jornada cumprida e atestada pelo superior imediato.

Art. 10. O sistema de registro eletrônico de ponto deverá emitir relatório mensal com todos os registros de frequência para fins de homologação pela chefia imediata.

Art. 11. Para o pleno funcionamento do sistema de registro eletrônico de ponto deverá o servidor:

I - apresentar-se à unidade administrativa de sua Secretaria para fins de cadastramento das imagens digitais quando solicitado, ocasião que será preenchido o documento constante do Anexo I;

II - registrar diariamente no equipamento de ponto eletrônico os movimentos indicados no artigo 6° por meio da leitura de sua impressão digital;

III - apresentar documentação comprobatória das ausências autorizadas por lei;

IV - acompanhar o registro diário de sua frequência mediante emissão de comprovante pelo equipamento de registro eletrônico de ponto, nos locais em que os equipamentos apresentam esta disponibilidade, nos demais através do espelho de ponto mensal;

V - comunicar imediatamente à chefia imediata a inoperância ou irregularidade no funcionamento do equipamento de leitura biométrica.

Art. 12. São responsabilidades da chefia imediata:

I - orientar os servidores para o fiel cumprimento das disposições deste decreto;

II - encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 20 de cada mês as ocorrências mensais de frequência homologados pela chefia e servidor;

Art. 13. São atribuições do Departamento de Recursos Humanos:

I - gerir o sistema de registro eletrônico de ponto;

II - manter sob sua guarda os registros eletrônicos e atender às solicitações dos órgãos de controle interno e externo;

III - registrar no sistema de registro eletrônico de ponto as ocorrências de sua alçada;

IV - promover o acompanhamento do funcionamento regular do sistema de registro eletrônico de ponto, contribuindo para o seu aperfeiçoamento e efetuando as atualizações exigidas;

V - capacitar os usuários para a sua correta utilização;

VI - fornecer aos usuários as informações constantes do banco de dados do sistema eletrônico;

VII - zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes;

VIII - realizar os descontos referentes às ocorrências que acarretem a perda da remuneração;

IX - tornar sem efeito os registros de períodos trabalhados em desacordo com as disposições deste decreto;

X - validar períodos trabalhados, em caráter excepcional, fora do horário de funcionamento da unidade, desde que haja o respectivo registro de ocorrências pela chefia imediata.

Art. 14. Excepcionalmente fica autorizado registro manual de frequência por meio da assinatura de folha de ponto nas Unidades que ainda não dispuserem de sistema eletrônico ou estiver temporariamente indisponível.

Parágrafo único. Na medida que forem instalados os equipamentos eletrônicos de coleta de ponto, o registro de ponto não poderá mais ser efetuado em folha de frequência.

Art. 15. A comprovação da prestação do serviço extraordinário, assim entendido aquele que excede a jornada de trabalho normal, dar-se-á por meio do registro eletrônico da frequência, cabendo à chefia atestar o cumprimento do serviço extraordinário.

Art. 16. Responderá civil, penal e administrativamente o servidor que causar danos ao sistema de registro eletrônico de ponto.

Art. 17. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Diamantino/MT, 27 de setembro de 2022.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I

Em ___/___/____ foi realizado cadastro digital no relógio de ponto biométrico do funcionário. NOME:_______________________________________________________ PIS/PASEP:___________________________________________________ Digital cadastrada:

Mão Esquerda

Mão Direita

Dedo polegar ()

Dedo polegar ()

Dedo indicador ()

Dedo indicador ()

Dedo médio ()

Dedo médio ()

Dedo anelar ()

Dedo anelar ()

Dedo mínimo ()

Dedo mínimo ()

Anexo comprovante de teste de marcação. Diamantino/MT,

______________________________

Assinatura do Funcionário

Ao RH Para juntar no prontuário do funcionário.

ANEXO II

RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS DE PONTO

Nome:

Matricula:

Mês:

DIA

ENTRADA

SAÍDA

ENTRADA

SAÍDA

OCORRÊNCIA

VISTO SECRETÁRIO

1

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