DECRETO N°. 2155 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO 1º E EVENTUAL 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES DE 2022, NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT.

O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE,

CONSIDERANDO a necessidade de atuação preventiva das autoridades públicas desta circunscrição para garantir a ordem e a tranquilidade no dia das eleições, de modo a propiciar a segurança dos eleitores e a normalidade da votação;

CONSIDERANDO que o consumo de bebidas alcoólicas, no dia das eleições, comumente acarreta transtornos e compromete a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o exercício democrático do voto;

CONSIDERANDO, a Portaria 12 de 28 de setembro de 2022, da Juíza Eleitoral da 57ª Zona Eleitoral;

CONSIDERANDO que a proibição do consumo de bebidas alcoólicas, em eleições anteriores, mostrou-se eficaz para a garantia da ordem pública, principalmente, nos locais de votação.

DECRETA:

Art. 1º. PROIBIR O CONSUMO de bebidas alcoólicas a partir das 18 horas de 01/10/2022, sábado, até as 18 horas de 02/10/2022, domingo do 1º Turno e, no 2.º Turno das eleições, se houver, a partir das 18 horas de 29/10/2022, sábado, até as 18 horas de 30/10/2022, no domingo, em bares, restaurantes, conveniências, lanchonetes, hotéis etrailers, demais estabelecimentos comerciais e similares, bem como em locais abertos ao público no Município de Paranatinga/MT.

§ 1º. O descumprimento da presente determinação caracterizará a prática do crime de desobediência previsto no Art. 347 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral).

§ 2º. Alerte-se a população que se apresentar publicamente em estado de embriaguez constitui contravenção penal (Art. 62 da Lei das Contravenções Penais) e que promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais constitui crime (Art. 296 do Código Eleitoral).

Art. 2º. Os casos omissos serão resolvidos pela Justiça Eleitoral.

Art. 3º. Encaminhe-se cópia ao Juiz Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e à Polícia Militar para o devido conhecimento.

Art. 4º. A Prefeitura de Paranatinga/MT deverá dar a este Decreto a mais ampla publicidade no âmbito das respectivas jurisdições, inclusive afixando-o no átrio do Paço Municipal.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Comunique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 30 de setembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA