PORTARIA MUNICIPAL Nº 281/2022

EMENTA: NOMEIA MEMBRO DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DAS DOAÇÕES LOTES URBANOS JARDIM PLANALTO I E II DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT;

CONSIDERANDO Termo de Compromisso firmado entre o Município de Nova Marilândia e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso nos SIMP 000109-049/2012 e 000327-005/2013 – Doação de Lotes do Jardim Planalto I e II no Município de Nova Marilândia – MT.

CONSIDERANDO Ofício MP/MT/PJ/Arenápolis nº 181/2022 relativo ao SIMPIC nº 000109-049/2012 do Ministério Público Estadual.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica do Município Ofício MP/MT/PJ/Arenápolis nº 181/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear membros e definir objetivos da COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DOAÇÕES LOTES URBANOS JARDIM PLANALTO I E II DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT conforme composição abaixo:

I – BASILIO DE ARRUDA JUNIOR - brasileiro, casado, Servidor Público, Portador do CPF/MF de n.º 007.481.001-48 e RG de n.º 1004219-0 - SSP/MT;

II. JOSÉ APARECIDO DE LIMA SOUZA – brasileiro, casado, Servidor Público, Portador do CPF/MF de n.º 286.264.512-53 e RG de n.º 22.7586 - SSP/MT;

III. ARI DA SILVA – brasileiro, casado, Servidor Público, portador do CPF/MF de n.º 286.264.512-53 e RG de n.º 227586 - SESDC/RO;

Art. 2º. A comissão ora nomeada terá como atribuição a verificação do cumprimento das disposições especificadas no compromisso firmado entre o Município de Nova Marilândia-MT e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso datado do dia 04 (quatro) de junho de 2019 (dois mil e dezenove) conforme peça integrante do SIMPIC nº 000109-049/2012 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

Art. 3º. A comissão após o recebimento da documentação referente ao SIMPIC nº 000109-049/2012 terá o prazo de 15 (quinze) dias para a emissão de relatório referente as regularidades das doações dos lotes urbanos jardim planalto I e II do município de Nova Marilândia.;

Art. 4º- A comissão ora constituída poderá requisitar documentos, expedir laudos, fazer vistoria, fazer constatações, tudo para o bom e fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 5º - A comissão no exercício de suas atribuições deverá pautar-se nos princípios da administração pública da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário em especial a Portaria Municipal 173/2019 de 10 (dez) de junho de 2019 (dois mil e dezenove).

NESTES TERMOS;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Nova Marilândia, aos 30 (trinta) dias de setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA