PORTARIA Nº 074/2022/SME/MT Dispõe sobre o processo de rematrícula na Educação Básica para o ano letivo de 2023, nas unidades escolares da rede pública municipal de Juara.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996, Lei Complementar n°.28/2007, Lei Complementar nº. 068/2009, Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 - FUNDEB e do Decreto Federal nº 6.094/2007, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007, Lei Municipal nº 2.638 de 10 de março de 2017 e leis que regulamentam a Educação Básica em consonância com suas alterações.

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino aprendizagem da rede.

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades educacionais da rede municipal assegurando o compromisso os direitos fundamentais da Educação Básica.

Considerando a necessidade de definir critérios que visem à normatização das Rematrículas para o ano letivo de 2023 das Escolas Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º A confirmação da rematrícula dos estudantes da rede municipal de Juara, pelos pais e/ou responsáveis é obrigatória.

§ 1º O período de rematrícula deve ser amplamente divulgado junto à comunidade escolar e encaminhado por escrito ou pelos grupos de WhatsApp oficiais da unidade de ensino- UE, aos pais/responsáveis com as devidas orientações.

§ 2º Caberá a gestão da UE adotar providências para o chamamento dos pais/responsáveis, para a atualização cadastral e confirmação da rematrícula para os estudantes conforme orientações dispostas na Portaria Interna Anual.

§ 3º Para a rematrícula o aluno será reconduzido no mesmo período em que está matriculado no ano corrente. Caso o pai ou responsável opte por troca de turno, deverá comparecer na unidade escolar para disponibilidade de vagas para possível troca. Tendo prioridade alunos que utilizam transporte escolar público, conforme horário do itinerário que passa na unidade.

Art. 2º Caso o estudante tenha concluído o 3º ano do Ensino Fundamental nas escolas urbanas e 5º Ano Ensino Fundamental nas escolas rurais, será de responsabilidade dos pais/responsáveis realizar o procedimento para transferência e matrícula para continuidade dos estudos em outra Unidade Escolar.

DAS ETAPAS DA REMATRÍCULA ONLINE:

Art. 3º Para fins de organização na unidade escolar, o processo de rematrícula passará por 03 (três) etapas:

1ª Etapa

03/10 a 06/10 – Mobilização da unidade escolar para solicitação os documentos necessários para atualização dos cadastros (CPF, Telefone e E-mail) esses documentos devem ser dos responsáveis legais pela criança;

2ª Etapa

07 a 11/10/2022 – Atualização dos documentos unidade escolar se organizará para realizar a atualização desses documentos no sistema, realizado pela gestão da unidade.

3ª Etapa

13 à 21/10/2022 - Rematrícula para o ano 2023 aos alunos da Educação Básica (Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental - anos iniciais) que fazem parte do quadro da rede municipal de ensino.

Art. 4º. As rematrículas serão realizada mediante o preenchimento do formulário disponível no endereço eletrônico ser divulgado pela secretaria municipal de educação para as unidades escolares, podendo ser acessado em qualquer computador ou dispositivo conectado à internet. Serão disponibilizados tutoriais sobre o passo a passo nas redes de comunicação.

Parágrafo Único: É de responsabilidade da Gestão o acompanhamento da rematrícula, bem como orientar aos pais que não conseguirem realizar rematrícula online a procurar a unidade escolar para efetivação.

Art. 5°. A inobservância pelos diretores e secretário escolar, do disposto nesta portaria, poderá incorrer em responsabilização com base na legislação vigente.

Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juara-MT, 30 de Setembro de 2022

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação.

Portaria GP/005/2021