DECRETO Nº182 /2022

DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

SÚMULA: “INSTITUI COMISSÃO DE FARMACOTERAPIA DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Considerando que desde 1977 a Organização Mundial de Saúde (OMS) preconiza que os países procedam à criação de Comitês Científicos e estabeleçam uma lista básica de medicamentos para uso nos diversos níveis de atenção, dado que o volume cada vez maior de drogas disponíveis, a crescente complexidade da farmacoterapia, a maior sofisticação das técnicas de marketing pelas empresas farmacêuticas e os limitados recursos econômicos fazem com que a definição de lista com critérios de racionalidade seja uma tarefa primordial;

Considerando que de acordo com a Política Nacional de Medicamentos oficializada pela Portaria n° 3916 de 30.10.98, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) deve ser a base para a organização de listas estaduais e municipais, visando o processo de descentralização da gestão, tornando-se, portanto, meio fundamental para orientar a prescrição, a dispensação e o abastecimento de medicamentos, particularmente no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando que segundo a OMS: “medicamentos essenciais são aqueles que satisfazem as necessidades sanitárias da maioria da população e devem estar disponíveis com regularidade, em quantidades adequadas e em dosagens e formas farmacêuticas apropriadas”, infere-se que qualquer outro medicamento fora dessa lista não significa que não seja útil, mas simplesmente que em uma dada situação os medicamentos da lista são os mais necessários para o cuidado de saúde da população.

DECRETA:

Art. 1°- Fica instituída a Comissão de Farmacoterapia (CFT), que tem como principal objetivo estabelecer a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).

Art. 2°- São as atribuições da Comissão de Farmacoterapia, dentro de um processo dinâmico, contínuo, multidisciplinar e participativo:

I. Elaborar a REMUME com discriminação dos medicamentos utilizados nos diferentes níveis de atenção;

II. Estabelecer os critérios de prioridade para orientar a área de aquisição de medicamentos;

III. Analisar periodicamente as estatísticas de morbidade e mortalidade com o objetivo de identificar as necessidades de alterações da REMUME;

IV. Participar da elaboração de normas para prescrição e uso dos medicamentos da REMUME;

V. Atualizar as informações relacionadas a indicações, contraindicações, duração do tratamento e doses dos medicamentos da REMUME;

VI. Colaborar na descrição técnica dos produtos farmacêuticos a serem adquiridos;

VII. Promover a capacitação dos profissionais da SMS para a utilização da REMUME e dos protocolos de tratamento;

VIII. Elaborar procedimentos que precedem à aquisição, em caráter excepcional, de medicamentos não constantes da REMUME no sentido de garantir a eficácia e segurança desses produtos; e

IX. Assessorar sempre que necessário a área Jurídica na elaboração de contestações nos processos judiciais referentes a medicamentos.

Art. 3°- A elaboração da REMUME terá como referência a última lista de medicamentos essenciais da OMS, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), os protocolos de tratamento publicados pelo Ministério da Saúde e entidades científico-profissionais nacionais e internacionais e os diversos trabalhos da revisão da farmacoterapia baseada em evidência, publicados por instituições e centros de reconhecida competência e pela colaboração de médicos, farmacêuticos e demais profissionais de saúde com sua experiência prático-teórica.

Art. 4°- A REMUME seguirá os seguintes parâmetros:

I. Seleção de medicamentos com eficácia comprovada e documentação consistente na literatura internacional;

II. Indicação em mais de uma doença;

III. Disponibilidade no mercado nacional;

IV. Considerações críticas quanto ao perfil de interação, segurança, relação benefício/risco, possibilidade de ampliar a adesão ao tratamento;

V. Facilidade de administração, manuseio, comodidade posológica e condições de armazenagem e estabilidade;

VI. Restrição, quando possível, da inclusão de fármacos de descoberta recente e insuficiente experiência clínica, para os quais não foram definidas ainda a eficácia e efetividade por ensaios clínicos comparados efetuados mediante metodologia adequada;

VII. As decisões devem ser baseadas em custo apenas após a segurança, eficácia e necessidades terapêuticas a serem estabelecidas;

VIII. A classificação da REMUME deve estabelecer a disponibilidade dos medicamentos nos vários níveis de atenção: uso geral, uso hospitalar, uso restrito e alto custo.

Art. 5°- A Comissão de Farmacoterapia da Secretaria Municipal de Saúde, contará, dentre os membros da área de saúde, obrigatoriamente, com médicos, farmacêuticos, enfermeiros, dentistas e bioquímicos.

Art. 6°- A padronização e aquisição de qualquer medicamento para uso na SMS, em todos os níveis de atenção, independentemente das modalidades de gestão nas quais ora se enquadrem, fica condicionada à avaliação da CFT.

Art. 7°- Os membros que irão compor a Comissão Farmacoterapia serão nomeados por Portaria do Prefeito.

Art. 8°- Os membros da (CFT) não receberão qualquer tipo de retribuição financeira pelas atividades que desenvolverem no desempenho de suas atribuições.

Art. 9°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT

Em 30 de setembro de 2022.

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EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal