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Pref. Água Boa

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL TIPO A3, COM TOKEN E VALIDADE DE 36 MESES PARA AS SECRETARIAS DE MANDANTES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.

FAVORECIDO

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ÁGUA BOA - ACEAB

CNPJ: 15.052.038/0001-85

VALOR GLOBAL

R$ 13.534,08 (Treze mil, quinhentos e trinta e quatro reais, e oito centavos).

PRAZO

CONFORME CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL

ART. 24, INCISO II DA LEI N°. 8.666/93.

JUSTIFICATIVA

ANEXA NOS AUTOS DO PROCESSO DE DISPENSA Nº. 063/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 063/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Água Boa, 03 de outubro de 2022.

REJANE SCHNEIDER GARCIA

Prefeita Municipal