“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da servidora Sra. JUZEHILDA DOS SANTOS FONSECA”.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo pelo do Art. 6º, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, com aplicabilidade fundamentada no artigo 10, §7º da Emenda Constitucional 103/2019 de 11 de novembro de 2019, combinado com o art. 51 da lei municipal n.º 453/2018, de 04 de dezembro de 2018 que Rege Regime Próprio De Previdência Social Do Município De Novo Mundo/MT, anexo I da lei complementar 022/2011, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública básica do município de Novo Mundo – Mato Grosso, e o último reajuste concedido pela lei 080 de 12 de agosto de 2022.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra.JUZEHILDA DOS SANTOS FONSECA, portadora do RG. nº. 1251995-2 SSP/MT e CPF nº. 650.526.501-59, cadastrada sob o RE n° 79, efetivo no cargo de PROFESSORA 40 HORAS, CLASSE “C”, NÍVEL 07, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a referida Servidora conta com 9.129 dias líquidos trabalhados, perfazendo 25 Anos, 00 Meses e 4 Dias, o benefício será com proventos integrais correspondentes a última remuneração e com direito a paridade, conforme oprocesso do PREVI-MUNDO n.º 2022.09.00000008.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 01 de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Novo Mundo – MT, 30 de setembro de 2022.

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LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva – Previ-Mundo

HOMOLOGO:

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal